Regulamentação da Convenção 151

 

Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 03/04/2013

 

Representantes de entidades que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniram ontem com o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para discutir a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que estabelece a negociação coletiva – e o direito de greve para os servidores públicos.

Câmaras de arbitramento

O diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Raul Cabadas Filho, sugeriu a criação de câmaras de arbitramento que possibilitem a celeridade das discussões nas mesas de negociação. Segundo o sindicalista, as câmaras atuariam no sentido de acelerar o processo de negociação, como ocorre na iniciativa privada com a determinação do dissídio coletivo pela Justiça do Trabalho.

Instâncias mediadoras

Sérgio Mendonça demonstrou interesse no assunto, mas adiantou que o mais provável seja a criação de instâncias mediadoras com a finalidade de atenuar conflitos. Os sindicalistas entregaram para o representante do governo uma cópia do projeto de lei de greve, elaborado pelo Grupo Temático criado pelo Fonacate e protocolado no Senado Federal pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

Sem associar

O secretário de Relações de Trabalho revelou ainda que o debate sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT gira em torno de cinco órgãos governamentais: o Ministério do Trabalho, a Secretaria Geral da Presidência da Republica, a AGU, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento. “Não será fácil associar a negociação coletiva ao direito de greve. Provavelmente, nesse ano, será encaminhado para o Congresso Nacional apenas o referente ao Direito de Greve", enfatizou Mendonça.

 

Nova reunião

 

Ele revelou, ainda, que a discussão sobre o projeto de lei de greve está mais adiantada dentro do governo. Uma nova reunião para discutir a regulamentação da Convenção 151 da OIT ficou agendada para o mês de junho.

 

Verbas indenizatórias

 

Os servidores ainda cobraram de Sérgio Mendonça uma posição sobre os reajustes nas verbas indenizatórias de transporte e de diárias, bem como do auxílio-alimentação. O secretário disse que o governo está estudando a possibilidade de se estabelecer uma política permanente de correção para as verbas, mas que o assunto ainda vai ser discutido internamente dentro do governo.

Deficit

O deficit no quadro de servidores no âmbito das Carreiras Típicas de Estado também foi tema da reunião. Foram apresentados dados que comprovam a urgente necessidade da realização de concursos públicos para preenchimento das demandas. No caso dos auditores-fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), por exemplo, no último concurso foram abertas 200 vagas e um quantitativo de 50% a mais foram chamados, só que a média de auditores que se aposentaram nos últimos anos foi bem maior, em torno de 500 a 600 auditores.