Mudança Nas Regras Da Previdência Afetará Também Servidores Públicos

Jornal Extra     -     07/12/2016

Brasília e São Paulo - A reforma da Previdência altera de forma significativa o regime de aposentadoria do setor público, que passará a ter as mesmas regras do setor privado. Serão afetados pelas mudanças os servidores da União, dos estados e dos municípios. Os governadores terão de fazer a sua parte, aprovando leis que tratam do tema nas assembleias estaduais. Mas, de modo geral, a União dará uma contrapartida significativa ao tratar, na proposta de emenda constitucional (PEC), das aposentadorias especiais: as de professores, policiais civis, policiais militares e bombeiros. As despesas com benefícios dessas categorias exercem forte pressão nas contas dos estados e municípios, que arcam com gastos com educação e segurança.

Em projeto à parte, o governo federal deverá elevar a alíquota de contribuição dos servidores da União — que serve de piso para estados e municípios — de 11% para 14%. A medida dará maior respaldo aos governadores nas tentativas de aprovar leis na assembleias propondo o aumento da contribuição dos seus servidores para ajudar a equilibrar os regimes próprios de aposentadorias.

A inclusão dos estados na reforma, tratando de todos os Poderes, foi uma tentativa do governo de tentar resolver o principal problemas das finanças dos governadores: o desequilíbrio entre suas receitas e as despesas com benefícios. Segundo os técnicos da área econômica, existe hoje uma situação perversa que limita a realização de investimentos e a aplicação de recursos em áreas importantes, como segurança pública e transportes.

Em vários estados, inclusive no Rio de Janeiro, o Executivo assumiu o pagamento de inativos e pensionistas de todos os Poderes. Isso reduz os recursos livres dos governadores. No Rio, por exemplo, as despesas com inativos e pensionistas de todo os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) chegou a R$ 13,345 bilhões em 2015. Desse total, R$ 2,24 bilhões (16%) corresponderam aos órgãos autônomos. 

FOLHA PESA NOS ESTADOS

O peso da folha de pessoal é um dos principais dos estados. Muitos deles chegaram a atrasar ou parcelas salários, sobretudo no ano passado. No Rio de Janeiro, por exemplo, os gastos com pessoal representaram, no segundo quadrimestre, 57,93% da receita corrente líquida (RCL), acima do limite prudencial permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Só os inativos representam quase metade desse total.

Na tentativa de resolver o problema, vários governadores tentaram enxugar a folha com desligamento de comissionados e planos de demissão voluntária nas estatais estaduais. Para muitos governadores, no entanto, a medida foi insuficiente. Agora, eles discutem com a União um plano de ajuste fiscal que inclui um teto para o gasto estadual e o congelamento de novos concursos e reajustes. Os governadores, no entanto, pressionam para que a Previdência de inativos seja retirada de um possível teto de gastos. Isso porque a conta de servidores aposentados cresce de forma desproporcional, e os estados temem não conseguir cumprir o limite de despesas.

Os militares das Forças Armadas entraram e saíram da PEC quando o texto estava em elaboração diversas vezes. A inclusão era defendida pela equipe da Fazenda e pelo próprio presidente Michel Temer, sob o argumento de que todos são iguais perante à lei. Mas, depois da reação dos comandantes militares, com apoio do ministro da Defesa, Raul Jungman, o presidente voltou atrás. A promessa agora é enfrentar o déficit do regime previdenciário das Forças, em projeto à parte.

— A exceção são as Forças Armadas. Vamos enviar um projeto de lei, respeitando as suas excentricidades — afirmou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

De acordo com fontes envolvidas nas discussões, já é consenso de que a alíquota paga pelos militares de 7,5% não é suficiente e terá de subir para se igualar à dos demais servidores. O tempo na ativa para pedir reserva também deverá aumentar, de 30 para 35 anos. Outra medida seria acabar com a aposentadoria compulsória para permitir que os militares em idade mais avançada possam continuar na ativa, recebendo um bônus.

FIM DA PARIDADE NOS REAJUSTES

A equipe econômica, no entanto, tem planos mais audaciosos, como acabar com a paridade de reajustes concedidos aos ativos, com o provento integral e com a pensão vitalícia das filhas (para quem optou por manter o auxílio a partir de 2001). Os militares, por sua vez, alegam que perderam direitos na ocasião e que são uma categoria diferenciada, pois ficam à disposição da União, sem receber hora extra e sem direito de greve. Entre outros argumentos, eles citaram os salários defasados.

A reforma da Previdência foi marcada por idas e vindas no governo. Foi prometida para agosto, depois adiada para setembro. Posteriormente, o prazo passou para depois do primeiro turno das eleições municipais, depois para o segundo turno e, finalmente, para depois da aprovação da PEC que cria um teto para o gasto público. Agora, enviada em meio à crise política, a PEC gera dúvidas sobre a capacidade de o governo aprovar as mudanças nas regras da aposentadoria até o início do segundo semestre de 2017. Se ficar para depois, a tramitação ficará complicada, porque a avaliação é que o calendário das eleições de 2018 vai se antecipar para o ano que vem.

O atraso na formatação da proposta da reforma da Previdência e a divulgação do texto final foram alguns dos motivos que prejudicaram a negociação ou, pelo menos, uma discussão mais profunda do governo com as centrais sindicais.

Para a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), o governo queimou etapas ao apresentar o projeto de reforma da Previdência antes de concluir as discussões com as centrais sindicais. Por isso, a entidade se opõe ao pacote.

— O que o governo está colocando é simplesmente um absurdo, apresentar uma proposta sem discussão — afirmou Lineu Mazano, secretário-geral da CSPB, que é filiada à Nova Central Sindical (NCS). — As centrais sindicais apresentaram um conjunto de medidas à comissão criada pelo governo para discutir o tema, e nada foi acatado. Não esperávamos que a proposta fosse apresentada desse jeito. É claro que vamos nos opor.

A CSPB ainda está analisando os detalhes do projeto da Fazenda, mas Mazano destacou como inadmissível, por exemplo, a fixação da mesma idade mínima, de 65 anos, para homens e mulheres.

— É absurdo — afirmou.

(Geralda Doca, João Sorima Neto, Ana Paula Ribeiro - O Globo)