Negociação Coletiva Está Em Análise Na Consultoria Legislativa Da Câmara

BSPF     -     04/12/2016

A expectativa do Fonacate é que o projeto seja votado em plenário no primeiro semestre de 2017.

O Projeto de Lei PL 3831/2015 já está em fase de análise pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados. A informação é do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE). De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), o texto estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, manifestou interesse na rápida tramitação da matéria em reunião realizada com Betinho na tarde de terça-feira (29). Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), também participou da reunião. 

Embora identifique algumas lacunas no texto – como a ausência de um prazo específico para que ocorra as negociações –, para Marques, o projeto empodera os sindicatos. “O texto indica a necessidade de participação das entidades de classe na mediação de conflitos, e também na negociação salarial. Isso é ótimo, pois reconhece a importância do papel do sindicato”, pontuou. Atualmente as entidades de classe não dispõe de regulamentação alguma para tratar do pleito dos servidores com o governo.

O presidente do Fórum também avaliou a importância do projeto do ponto de vista da solução de conflitos. A título de exemplo, citou a última campanha salarial. “Ainda temos carreiras que estão negociando; outras, que assinaram o acordo para dois anos, já terão que reiniciar a campanha salarial no início de 2017. Não podemos comprometer a prestação de serviços públicos. É ruim para o governo, ruim para os servidores, e pior ainda para a sociedade”, esclareceu.

A expectativa do Fórum é que o projeto seja votado em plenário no primeiro semestre de 2017. “Vamos tentar agilizar o relatório, mas não podemos controlar o envio de emendas”, garantiu Betinho. O PL 3831/2015 tem 12 projetos apensados a ele.

Marques finalizou a reunião colocando o Fórum à disposição para colaborar na construção de pontos passíveis de melhora, como a definição dos prazos e dos termos em que as negociações devem ser realizadas.

Acompanhe a tramitação da matéria no site da Câmara dos Deputados

PL 3831/2015

Fonte: Unacon Sindical