Reforma Da Previdência Exige 49 Anos De Contribuição Para Obter Teto

Consultor Jurídico     -     06/12/2016

O governo Michel Temer apresentou nesta terça-feira (6/12) o projeto de reforma da Previdência (PEC 287/2016) à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, será exigida idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres que quiserem se aposentar. Para receber o valor integral, será preciso ter 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social.

Atualmente, para se aposentar com o teto, homens precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já mulheres obtêm o benefício máximo com 60 anos e 30 de contribuição, conforme estabelecido pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição.

As novas regras só valeriam para homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos. Aqueles acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, garantiu que a proposta não atinge quem já adquiriu o direito de aposentadoria ou quem o terá até o início de vigência das novas regras.

As regras serão as mesmas para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos. Se promulgada a emenda constitucional, todos receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo, atualmente em R$ 880. O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hoje de R$ 5.189,82. Pela proposta, os benefícios serão corrigidos anualmente.

No caso dos servidores públicos dos estados e dos municípios, haverá prazo de até dois anos para a constituição de entidades de previdência complementar, a exemplo do que já ocorre na União.

Pelo texto, policiais civis e federais são enquadrados como servidores públicos e também entram na nova regra geral, mas com transição diferenciada. Já no caso de policiais militares e bombeiros, caberá aos estados propor legislação estadual.

Revisão automática

A PEC também passa a prever que a idade mínima poderá ser reajustada conforme a expectativa de sobrevida dos brasileiros após os 65 anos medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Atualmente, em média, essa sobrevida é de 18 anos. “Sempre que a expectativa aumentar em um ano, a idade mínima para aposentadoria também aumentará um ano”, disse Caetano, acrescentando que, segundo projeções, até 2060, deve haver dois ajustes de idade mínima.

“O Brasil envelhece rápido. Isso é bom, mas isso tem consequências. O grande objetivo da reforma é garantir que teremos um sistema de previdência no futuro”, disse Caetano.

Segundo ele, sem a reforma, a capacidade de pagamento de benefícios pelo sistema deve se tornar insustentável no longo prazo. “Hoje temos 12 idosos para cada 100 pessoas. Mas a projeção é que, em 2060, haja 66 idosos para cada 100 pessoas”, observou.

O secretário lembrou ainda que o déficit do INSS ficou em R$ 86 bilhões em 2015. Deve chegar a R$ 152 bilhões neste ano e a R$ 181 bilhões em 2017.

Regras de transição

Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos serão submetidos a regras de transição, segundo a qual aplica-se um acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga (contribuição por 35 anos para homem e por 30 anos para mulher).

Por exemplo, um homem com 50 anos que tenha 34 de contribuição precisaria contribuir por mais um ano pela regra antiga. Aplicando-se 50% a mais, ele teria direito a aposentadoria após um ano e seis meses a mais de contribuição.

Valor dos benefícios

A fórmula de cálculo dos benefícios tanto no regime geral quanto no próprio (servidores públicos) continua tomando como base a média dos salários de contribuição, mas deixa de seguir a fórmula 85/95. Com a aprovação da PEC, será aplicada uma taxa de 51% sobre a média histórica das contribuições, acrescentando-se um ponto percentual para cada ano de contribuição por ano contribuído.

Assim, um contribuinte com 65 anos que tenha 28 anos de contribuição receberá 79% do total da média de contribuições (51+28=79). Para receber integralmente o benefício, esse segurado precisará somar 49 anos de contribuição.

Pensão por morte

O texto da PEC prevê, no entanto, que não haverá aposentadorias inferiores ao salário mínimo. As pensões por morte, por outro lado, poderão, pelas novas regras, ter valores inferiores ao mínimo.

Conforme a PEC, no caso da pensão por morte, o valor será equivalente a 50% do benefício, a título de cota familiar, e mais 10% por dependente (até somar 100%). Quando o dependente atingir a maioridade, a cota de 10% não será revertida para o cônjuge.

O texto também proíbe acumular a pensão com outra aposentadoria, devendo o beneficiário optar por uma delas.

Benefício de Prestação Continuada

A PEC também traz regras novas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, cuja idade para adquirir o direito passará de 65 anos para 70 anos ao longo de um período de dez anos após a promulgação — ou seja, a cada dois anos, a idade mínima para requerer o BPC aumentará em um ano.

O valor do benefício passará a ser definido em lei. Atualmente, o BPC equivale a um salário mínimo.

Aposentadoria rural

A alíquota do contribuinte rural, segurado especial, segundo Marcelo Caetano, será diferenciada. De acordo com o secretário, a ideia é que a contribuição do trabalhador rural seja baixa.

“A alíquota de contribuição do [trabalhador] rural será diferenciada. As condições de pagamento serão diferenciadas também”, disse. “Haverá uma lei regulamentando isso.”

Sem consenso

Não há consenso sobre a reforma da Previdência entre os deputados federais. Enquanto integrantes da base de apoio ao governo acreditam que a reforma é necessária devido ao déficit previdenciário, parlamentares contrários ao texto afirmam que ela retira direitos dos trabalhadores.

Para o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), a população deve ser conscientizada da necessidade da reforma, para garantir o recebimento de aposentadoria no futuro.

“Uma coisa que dá mais legitimidade à reforma é que todos estão incluídos na proposta, com exceção dos militares, que serão tratados em outra matéria em razão de a Constituição dar um tratamento diferenciado a eles”, ressaltou. “Mas políticos, servidores públicos, todos deverão estar no Regime Geral da Previdência: isso faz com que esta proposta de reforma da Previdência seja mais equânime”, completou.

O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) acredita que o governo acertou em mandar a reforma neste momento para o Congresso, mas ressaltou que os parlamentares vão analisar que partes da proposta irão aprovar. Ele apoia a proposta de aumento da idade mínima de aposentadoria para 65 anos para homens e mulheres e disse que a reforma exigirá sacrifício de todos.

“Eventualmente aqueles que não estão aposentados vão ter que contribuir um pouco mais; aqueles que estão na iminência de se aposentar vão ter que postergar um pouco a aposentadoria; todos nós vamos perder, mas o ganho disso é que no futuro as pessoas vão ter o direito à aposentadoria”, disse.

Direitos retirados

Na avaliação do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o governo terá dificuldade em aprovar a reforma da Previdência na Câmara, já que a proposta será, na sua visão, fortemente rejeitada pela população brasileira. “Está proposta é um desastre. Exigir que homens e mulheres se aposentem com a mesma idade é rejeitar, negar, a dupla jornada que as mulheres vivem no nosso país”, opinou.

Para ele, é um absurdo exigir aposentadoria com 65 anos em um país em que muitas pessoas começam a trabalhar com baixa idade. “A partir de 15 anos tem muita gente trabalhando no nosso país, e com trabalho insalubre, difícil, duro muitas vezes. Outro absurdo é exigir pelo menos 49 anos de contribuição para garantir a aposentadoria integral”, acrescentou.

Dívida da Previdência

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), por sua vez, acredita que os argumentos que embasam a reforma são falsos: “É mentira essa história do governo de que a seguridade social é deficitária. O ano passado, com toda a crise, com toda a dificuldade, a seguridade social teve um superávit de R$ 22 bilhões, e isto porque foi um ano difícil, de crise, de muito desemprego, mas historicamente a média é de R$ 55 bilhões a 60 bilhões de saldo da seguridade social.”

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) apoia a proposta de reforma, mas acredita que ela não será suficiente para resolver o problema da Previdência. “Acho que o problema da Previdência transcende e muito um debate só na Câmara federal, porque os estados e municípios estão com as suas previdências quebradas”, salientou.

A reforma da Previdência será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se for aprovada a admissibilidade, será criada comissão especial para analisar a matéria. Com informações da Agência Câmara.