Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Este Grupo quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo: faça porte dessa família CURTINDO NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...
A VOZ DO POVO NA TRIBUNA

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2018 2019

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Associação questiona mudanças na pensão por morte

BSPF     -     20/11/2015

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5411, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 13.135/2015, que alterou as regras de benefícios previdenciários. A Anfip pede liminar para suspender os efeitos da lei ou apenas do seu artigo 3º. No mérito, pede que seja declarada a sua inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.


Para a entidade, as mudanças nas concessões da pensão por morte, previstas no artigo 3º da lei, violam os artigos 1º, 3º, 5º, 6º; 60, 195 e 226 da Constituição Federal (CF). Entre as novidades questionadas pela Anfip estão o estabelecimento de carência de 18 contribuições mensais para que os dependentes do servidor falecido façam jus à pensão por morte e a limitação do período da duração da pensão por morte de acordo com a idade/expectativa de vida do pensionista, podendo haver alterações posteriores por parte do ministro do Planejamento.


A associação questiona também o condicionamento ao pagamento de pensão ao cônjuge ou companheiro ao lapso temporal de pelo menos dois anos da formação do núcleo familiar e a exclusão da possibilidade de designação de pessoa maior de 60 anos e da portadora de deficiência para receber a pensão por morte.


De acordo com a entidade, as alterações são contraditórias aos princípios da proibição do retrocesso social e da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF). “A instituição de carência de 18 contribuições mensais para que os dependentes do servidor falecido façam jus à pensão por morte confronta-se com o princípio da dignidade humana”, alega.


“O sistema da Seguridade Social objetiva exatamente proteger o cidadão no momento de maior necessidade na sua vida (quando acometido por alguma doença, quando ocorre a morte dos pais ou do cônjuge, dentre outros), não podendo o Estado, exatamente nestes momentos de maior vulnerabilidade humana, deixar marginalizar as condições básicas de vida, abandonando o ser humano literalmente à sua própria sorte. O objetivo da República Federativa do Brasil é exatamente o de promover uma sociedade justa, igualitária, solidária e sem pobreza (artigo 3º, incisos I, III e IV da Carta da República)”, sustenta.


A Anfip aponta que a Previdência é um direito social (artigo 6º da CF) e que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (artigo 5º, parágrafo 1º, da CF) e que não podem ser objeto sequer de emenda constitucional por se tratar de cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da CF), lembrando que o STF possui entendimento que sequer as emendas constitucionais podem alterar cláusula constitucional pétrea.


Na avaliação da associação, a lei cria uma situação não igualitária, pois diferencia as pessoas que se casaram há mais de dois anos e as que se casaram mais recentemente, violando os artigos 5º e 226 da Carta Magna. “Criou-se, por lei federal, duas categorias de cônjuge, uma com direito à pensão por morte e outra na qual este direito foi extirpado por não ter cumprido o lapso temporal de dois anos de matrimônio”, aponta.


Tramitação conjunta


O ministro Luiz Fux determinou que a ADI 5411 tramite em conjunto com as ADIs 5340 e 5389, também de sua relatoria, em razão de “identidade temática” entre os processos.



Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.

##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############