Texto regula negociação coletiva na administração pública

Jornal do Senado     -     12/11/2015

Segue para a análise da Câmara dos Deputados projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. A proposta (PLS 397/2015) integra a Agenda Brasil, considerada prioritária na pauta do Senado. De acordo com o texto, aprovado ontem pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Na avaliação de Anastasia, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuirá para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores. O relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), elogiou o projeto. Ele lembrou que na reunião de 28 de outubro foi aprovado pedido de vista coletiva e acrescentou que foram feitos pequenos ajustes no texto, depois de sugestões de entidades sindicais. Cintra ainda destacou que a proposta também pode reduzir a carga de ações no Judiciário. — O projeto significará importante avanço na relação entre o Estado e seus servidores, permitindo a democratização e reduzindo os eventuais conflitos dela decorrentes — afirmou Cintra.