STF autoriza porte de arma de fogo durante serviço para agentes e inspetores de segurança judiciária

BSPF     -     15/11/2015

O Supremo Tribunal Federal – STF regulamentou o exercício do poder de polícia na Corte, por meio da Resolução 564, de 6 de novembro de 2015, que autoriza agentes e inspetores de segurança judiciária a terem porte de arma, exclusivamente em serviço, e somente de arma registrada em nome do STF.

A nova norma também esclareceu que o exercício do poder de polícia destina-se a assegurar a boa ordem dos trabalhos no Tribunal, proteger a integridade de seus bens e serviços, bem como garantir a segurança dos ministros, juízes, servidores e demais pessoas que frequentam o local. O fundamento para que o Judiciário exerça este poder está previsto no Código de Processo Penal e no Regimento Interno da Suprema Corte.

Conforme a resolução, a autorização será expedida pelo diretor-geral, com validade de dois anos, podendo ser renovada, se necessário. O porte de armas não letais também estará sujeito à autorização. O servidor, ao portar arma de fogo institucional, deverá ter consigo sua identidade funcional, a autorização de porte e o distintivo regulamentar.

Será necessário transportar a arma de forma responsável e discreta, de modo a não colocar em risco a sua integridade física ou a de terceiros. O porte da arma de fogo institucional poderá ser ostensivo, desde que o servidor esteja uniformizado e identificado, conforme padrão a ser estabelecido em ato normativo.

Na hipótese de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio da arma de fogo, acessórios, munições, certificado de registro ou autorização de porte, o servidor deverá registrar, imediatamente, a ocorrência policial, além de comunicar o fato ao órgão de segurança do Supremo Tribunal Federal.

Conforme a resolução, o presidente do STF responde pela polícia da Suprema Corte, competindo aos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências exercê-la, nos respectivos âmbitos de atuação, contando todos com o apoio de agentes e inspetores de segurança judiciária, podendo, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

Em caso de flagrante delito ocorrido na sede ou dependência do Tribunal, os magistrados ou, quando for o caso, os agentes e inspetores de segurança judiciária darão voz de prisão aos infratores, mantendo-os custodiados até sua entrega às autoridades competentes para as providências legais subsequentes.

De acordo com o advogado e professor de Direito, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a vigilância e a fiscalização exercidas pelos agentes do STF não têm relação direta com as atividades das polícias civil, militar e federal, que têm o dever de manter a segurança pública para todos. “É mais conveniente entender que a nova resolução do STF visa proteger os atores que compõem o Judiciário e que presta a assistência necessária aos juízes”, afirma.

Fonte: Canal Aberto Brasil