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sexta-feira, 10 de março de 2017

Advogados da União evitam que servidores recebam reajuste salarial indevido

BSPF     -     08/03/2017


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar a condenação da União à conceder reajuste indevido de 13,23% na remuneração de servidores. A atuação ocorreu em ação ajuizada pelos funcionários para obrigar a União a promover o reajuste dos seus vencimentos com efeitos financeiros a partir de novembro de 2007, compensando-se o percentual já concedido pelas Lei nº 10.697/2003 e 10.698/2003.


Enquanto a Lei nº 10.697/2003 determinou que as remunerações e subsídios dos três poderes e das entidades autárquicas federais fossem reajustados em 1% a partir de 1º de janeiro de 2003, a Lei nº 10.698/2003 concedeu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) a todos os servidores públicos federais dos três poderes da União e das entidades autárquicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87.


Segundo os autores da ação, a Lei nº 10.698/2003 teria sido uma revisão geral dos salários do funcionalismo, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sendo que o quantitativo da VPI representaria um incremento remuneratório de 13,23% para os servidores que recebem a menor remuneração prevista nos quadros federais. Desta forma, os autores pleiteavam que o mesmo percentual de aumento fosse aplicado às suas remunerações.


No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que “além do reajuste geral, o chefe do Poder Executivo quis corrigir o que lhe pareceram distorções orçamentárias. Não sendo possível conferir um reajuste superior a 1% a todos os agentes públicos federais em 2003, o reajuste geral anual foi fixado neste patamar. O governo concedeu, por meio da Lei nº 10.698/2003, a VPI fixada em valores monetários. Assim, a VPI não teve a intenção de promover o reajuste geral anual de vencimentos. Não por outra razão o efetivo reajuste anual foi veiculado em outro diploma legal”.


Percentual


Os advogados da União ponderaram que “se a Lei nº 10.698/2003 tivesse sido editada para cumprir o comando da Constituição, seria ela inconstitucional, porque esse mesmo preceito estabelece que a lei de reajuste deve fixar percentual de reajuste para todos os servidores. Como a Lei nº 10.698/2003 não cogita percentual, mas um valor fixo, desatende a norma constitucional”.


Após analisar os argumentos da AGU, a 1ª Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência julgou improcedente o pedido, reconhecendo que a VPI não teve caráter de revisão geral. A decisão também foi fundamentada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação nº 14.872, em que ficou assentado que a incorporação do percentual implicaria violação à Súmula Vinculante nº 37.


A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.


Ref.: Processo nº 0044987-87.2013.4.01.3400 – TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU