PEC permite a retirada do abono de permanência

Valor Econômico     -     28/03/2017

Brasília - A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência abre espaço para que governo federal, Estados e municípios reduzam ou até mesmo acabem com abono de permanência. O benefício, conhecido "abono pé na cova" é um adicional concedido ao servidor público para que ele continue trabalhando mesmo depois de atingirem os critérios para se aposentar. Ou seja, o servidor recebe de volta a contribuição previdenciária que pagaria (entre 11 e 14% do salário). A iniciativa é criticada pela oposição e servidores porque pode levar a uma onda de aposentadorias. Só na União são 120 mil funcionários que poderiam passar para a inatividade, cerca de 20% do total. Já os técnicos do governo argumentam que cabe ao ente público decidir quais servidores interessa manter e quais é melhor dispensar. Isso evitaria que um empregado continuasse trabalhando só para ganhar o adicional. Como ele não deixou sua função, a administração pública fica impedida de contratar outro servidor para o lugar.

O governo federal já tentou acabar completamente com o abono de permanência na gestão Dilma Rousseff, como parte do ajuste fiscal, dizendo que isso levaria a economia de R$ 1,2 bilhão em 2016. Com forte resistência dos parlamentares e servidores, a PEC encaminhada ficou paralisada e não chegou a receber nem o primeiro parecer para tramitar na Casa. Agora o governo Temer mandou a mudança nas regras do abono no meio da reforma e passou à margem das discussões na Câmara. O projeto altera a Constituição Federal para inverter a lógica atual do benefício: ao invés de o servidor decidir se permanece em troca do abono, é o ente público que decidirá quais as regras para adesão; e o valor poderá ser inferior à contribuição.

As mudanças dependerão de leis específicas aprovadas pelo Congresso, assembleias legislativas e câmaras de vereadores determinando os critérios para que o servidor receba o benefício e qual o valor. Ao tirar o assunto da Constituição Federal, o governo facilita a aprovação de mudanças. Alterações constitucionais exigem o apoio de pelo menos três quintos do Congresso (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores), enquanto leis complementares precisam de maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). Ex-líder do governo Dilma, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) critica a proposta. "Na hora que flexibiliza, dizendo que é o ente federado que aceitará ou não aquela escolha, e pior, pode reduzir o valor do abono, eu não consigo entender onde é que o governo quis chegar. Isso só vai agravar o eventual déficit da Previdência", afirmou.

Para o petista, a ideia parte do ministro interino de Planejamento, Dyogo Oliveira, "que não conseguiu convencer o governo passado", quando era secretárioexecutivo do Ministério da Fazenda, mas que "neste governo está tendo um pouquinho mais de sucesso". "É um absurdo, você vai perder os funcionários que estão ali por causa do abono", criticou Chinaglia. O assunto não é pacífico nem no governo. Escalado para falar pelo Executivo em uma das audiências públicas na Câmara, o auditor fiscal da Receita Federal Delúbio Gomes Pereira da Silva foi questionado e defendeu que a maioria dos entes ignorará essa possibilidade. "Isso é gestão de governo.

Se ele optar por não dar o abono de permanência, estaria prejudicando ainda mais a situação financeira do Estado", afirmou. "É instrumento muito importante para a valorização do servidor e melhoria do orçamento público", reforçou. Em dezembro, o governo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de Reforma da Previdência que, dentre outras coisas, prevê a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e equiparação das regras de aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais. Os servidores públicos estaduais, municipais e militares estão fora da reforma.

(Raphael Di Cunto e Edna Simão)