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quarta-feira, 29 de março de 2017

Governo deve anunciar solução honrosa sobre retirada de servidores estaduais da reforma da Previdência

Jornal Extra     -     27/03/2017


Brasília - Diante do embaraço jurídico criado pela decisão do presidente Michel Temer de retirar da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais (professores, policiais civis, juízes, procuradores, dentre outros), técnicos do governo e o próprio Palácio buscam uma solução "honrosa" para corrigir os efeitos colaterais dessa medida. Além de encontrar um caminho legal, que não contrarie princípios constitucionais, a ideia é evitar prejuízos para o processo de negociação em si, com o crescimento de lobbies de outras categorias para fugir das mudanças.


Há três possibilidades em estudo pelo Planalto: manter todos os servidores no mesmo sistema de previdência, excepcionalizar algumas categorias, como professores e policiais; ou bancar uma mudança na Constituição, permitindo regimes diferentes. Neste caso, o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), faria um ajuste no relatório dando de seis meses para que estados e municípios aprovassem suas regras. Caso o prazo não seja cumprido, seriam aplicadas as normas para servidores federais.


Segundo interlocutores do Planalto, depois do anúncio da decisão por Temer de retirar esses servidores da reforma, o governo percebeu que a medida poderia gerar vários regimes de previdência no pais, inclusive com regras diferenciadas para categorias idênticas no serviço público. A Constituição determina à União definir as linhas gerais de aposentadoria no país, para os trabalhadores do setor privado e funcionários públicos nas três esferas (União, estados e municípios). Os entes federados têm prerrogativa para legislar sobre questões mais especificas, como por exemplo, alíquotas de contribuição.


A adoção da idade mínima de 65 anos, por exemplo, deve ser seguida por todos os servidores públicos e não apenas os federais. A não ser que Temer esteja disposto a mudar a Constituição, estabelecendo regimes diferentes de Previdência. Está nas mãos dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Dyogo Oliveira (Planejamento), e do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, acharem uma solução para o caso. Eles se reunirão no fim da tarde desta segunda-feira e uma definição pode ser anunciada logo após o encontro.


— Ao excluir os servidores estaduais, o governo esqueceu do princípio da isonomia do funcionalismo. O governo errou e vai ter que ajustar esse ponto — disse um auxiliar palaciano ao Globo.

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