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sexta-feira, 10 de março de 2017

Entidade cessionária é responsável pela remuneração do servidor cedido

BSPF     -     08/03/2017


Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do município de Belém/PA contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da União para condenar o município a pagar à parte autora a quantia de R$56.126,03 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e seis reais e três centavos) referente aos meses da remuneração paga a servidor federal cedido.


Inconformado, o município recorreu ao Tribunal alegando, dentre outras razões, a ilegitimidade passiva da municipalidade por entender que a responsabilidade seria da Fundação Cultural do Município de Belém (Fumbel), autarquia vinculada ao município; inviabilidade de débito não devidamente constituído, haja vista que o servidor fora cedido para a Fumbel, que tem personalidade jurídica diversa.


Ao analisar a apelação, o relator, desembargador federal Kassio Marques, sustentou que “a regra geral estabelecida pela legislação de regência da cessão de servidores públicos federais a outros entes federados é a que a entidade cessionária (no caso, o município de Belém) seja a responsável pelo ônus da remuneração do servidor cedido, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/90”.


O magistrado destacou que o art. 93 dessa norma, por sua vez, é regulamentado pelo Decreto nº 4.050/2001 que estabelece mecanismos concretos e detalhados de reembolso da entidade cessionária (no caso, o município de Belém/PA) aos órgãos cedentes (na hipótese, o Museu Emílio Goeldi vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, órgão pertencente à União).


Com esses argumentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. 



Processo nº: 0000903-34.2005.4.01.3900/PA

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1