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sexta-feira, 10 de março de 2017

Consultor diz que reforma da Previdência rompe expectativas legítimas dos servidores

Agência Câmara Notícias     -     09/03/2017


Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado Federal, disse que a reforma da Previdência rompe "expectativas legitimas de direito" dos servidores públicos.


Ele disse que as novas regras vão atingir fortemente 66% dos servidores da União que não entrarão nas regras de transição. Ele lembrou que foram feitas reformas do sistema público em 1998 e 2003 que vão reduzir o deficit atual.


Segundo o consultor, têm sido apresentados números na comissão que variam de um déficit atuarial de R$ 1,2 trilhão a R$ 5 trilhões. Esse seria o total da dívida previdenciária pública caso todas as aposentadorias tivessem que ser pagas hoje. Ele ressaltou a importância de conhecer estes números com mais profundidade para discutir a reforma.


Luiz Alberto dos Santos também criticou a argumentação que considera os números apenas como se os servidores tivessem que contribuir sozinhos para custear o sistema. Ou seja, sem pensar na participação do Estado neste custeio.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência discute hoje as novas regras de aposentadoria para servidores públicos previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo.