Entidade de controle aponta necessidade de incluir militares na reforma da previdência

BSPF     -     17/03/2017

Os militares não serão atingidos pelo reforma de previdência proposta pelo governo federal. No entanto, entidades de classe do controle externo apontam números que mostram a relevância desse setor para o déficit da previdência exposto pelo Executivo.

“A reforma se restringe ao grupo de servidores civis federais, que representa apenas 44% do valor alardeado pelo Governo a título de “déficit previdenciário”, destacou Lucieni Pereira, presidente da AUD-TCU, em audiência pública reservada na Câmara dos Deputados.

Lucieni afirma que, sem incluir os militares no texto, não há como o Congresso Nacional votar a 4ª reforma, “novamente exclusiva para os servidores civis”. “Dos R$ 77 bilhões apresentados pelo Governo durante a Comissão da Verdade a título de “déficit previdenciário” do setor público, apenas R$ 34 bilhões se referem a aposentadorias e pensões dos servidores civis federais”, disse a presidente.

A representante da AUD-TCU também alertou para o fato de que o texto em discussão precariza as atividades exclusivas de Estado, cujas carreiras deixarão de ser atraentes para profissionais experientes. “Os melhores não virão para o setor público”, ponderou Lucieni.

Para contrapor os argumentos dos militares, de que eles não dispõem de um sistema de previdência, porque ficam à disposição na reserva - podendo ser convocados a qualquer momento no caso de guerra -, Lucieni argumentou que, se o Brasil se envolver em alguma guerra, a União deve indenizar os militares convocados, podendo, inclusive, instituir impostos extraordinários conforme previsto no artigo 154, inciso II da Constituição da República.

“A indenização dos militares convocados em caso de guerra externa deve ser uma despesa considerada no custo da guerra”, ressaltou Lucieni.

Dados apurados pela AUD-TCU mostram números da previdência pública por segmento, separando os gastos com servidores civis federais, dos militares federais e os gastos com aposentadorias e pensões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), pagos pela União por força constitucional.

De acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2016, publicado pelo próprio Ministério da Fazenda em janeiro deste ano, foi de R$ 34 bilhões o aporte do Tesouro Nacional para custear cerca de 650 mil benefícios com aposentadorias e pensões dos servidores civis federais, enquanto o Tesouro Nacional gastou os mesmos R$ 34 bilhões para pagar apenas 300 mil benefícios referentes a reformas e pensões dos militares federais.

Os militares integram um grupo especial que nunca foi alcançado por nenhuma das Emendas aprovadas nas duas últimas décadas (Emendas nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005), embora exija do Tesouro Nacional um volume de recursos proporcionalmente muito maior do que a União aporta para a previdência dos servidores civis.

Na audiência, o deputado Hugo Leal (PSB-RJ) perguntou ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que também participou da audiência, qual o impacto financeiro-previdenciário decorrente da criação da previdência complementar (FUNPRESP) apenas para os servidores civis federais, uma vez que o custo de transição do regime de repartição simples para o regime de capitalização reduz, sobremaneira, as receitas do regime próprio de previdência.

Lucieni sempre alertou, em todas as instâncias de debate de que participou, que o custo de transição da previdência complementar do servidor civil federal aumentaria, durante muitos anos, a diferença entre receitas e despesas previdenciárias dos servidores civis, e que isso seria utilizado para o Governo “justificar” novas reformas da previdência, exatamente o que se verifica neste momento.

Leal cobrou do Governo transparência dos números, para que a sociedade saiba quanto custa cada grupo de servidores por ela financiado. “Esta é a 4ª Reforma da Previdência apenas para os servidores civis e precisamos saber os números separadamente”, disse Leal ao Ministro da Fazenda. O Ministro da Fazenda concordou que os números devem ser apresentados de forma detalhada, para que a sociedade tenha clareza de quanto gasta com cada segmento (civil e militar; urbano e rural).

Fonte: Contas Abertas