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segunda-feira, 10 de julho de 2017

Controle interno deve auxiliar no desenvolvimento dos órgãos públicos


BSPF     -     09/07/2017

A Constituição Federal obriga a instituição de órgão de controle interno e coloca a existência desse órgão como pressuposto em artigo de disposição permanente. Logo, quem, em 05 de outubro de 1988, não o possuía esse órgão teve que se adequar imediatamente.


Dessa forma, é obrigatória a existência de órgão de controle interno nos três poderes da União. Mais que isso: como o art. 75 da Constituição estende as regras pertinentes ao controle realizado pelos tribunais de contas aos estados, e tendo o controle interno a função de apoiar o externo, em homenagem à simetria que deve nortear a estrutura do controle, é correto assentar que também as unidades federadas devem possuir sistema de controle interno.


Não é suficiente, porém, estatuir. É indispensável estruturar os órgãos de modo que possam cumprir adequadamente as funções que lhes são reservadas. Aliás, não faria sentido que o constituinte houvesse se preocupado em definir o amplo leque de atribuições e responsabilidade, se, no cotidiano da Administração Pública, não fosse dotado dos recursos necessários e suficientes à atuação requerida para o cumprimento do elevado mister.


Nesse prisma, cabe destacar importante esforço que vem sendo desenvolvido pelos tribunais de contas no sentido de fazer com que os órgãos valorizem o controle interno, embora com resultados aquém dos desejáveis. O esforço maior deveria provir exatamente das autoridades públicas que pretendem fazer uma gestão proba e responsável.


Nesse contexto, o Tribunal de Contas da União – TCU atua na sua função pedagógica disciplinando os órgãos públicos a aprimorarem seu sistema de controle interno. Desse modo, o TCU possui diversos acórdãos tratando sobre a necessidade de modificação da estrutura e aprimoramento das atividades exercidas pelo controle interno.


Há ainda a necessidade de modificação da visão do controle interno. Mais que apontar erros para correção, é preciso aprimorar a sua função para permitir que os agentes públicos tenham suas dúvidas sanadas e um apoio maior durante a sua atuação. Para tanto, é imprescindível que haja uma melhoria da visão do controle interno para algo mais sistêmico. Assim, poderá ocorrer a integração entre o ambiente externo e as determinações dos órgãos de controle.


Por J. U. Jacoby Fernandes

Fonte: Canal Aberto Brasil

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