PEC inclui servidores do ex-território de Rondônia na esfera federal

Agência Câmara Notícias     -     12/07/2017

A Câmara dos Deputados analisa mudanças na Constituição Federal para permitir que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com o extinto território de Rondônia – transformado em estado em 1981 – tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal.

A transformação em estado fez com que os trabalhadores do antigo território federal fossem incorporados à estrutura do estado de Rondônia. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/16 determina que, para integrar o quadro extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado do ex-território de Rondônia até 1987.

A iniciativa é de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Ela argumenta que a proposta foi pensada nos mesmos moldes da PEC 199/16 – já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara – que assegura os mesmos direitos a servidores e funcionários dos extintos territórios do Amapá ou de Roraima.

“Embora o antigo território federal de Rondônia tenha se transformado em Estado-membro da federação antes do advento da Constituição de 1988, em nada se diferencia as circunstâncias que enfrentava com as que se registrariam em relação ao Amapá e a Roraima”, disse Carvalho. “As razões que justificavam a condição de território federal eram as mesmas, e semelhantes foram as circunstâncias que levaram à criação de uma nova unidade federativa”, ressaltou.

Caso seja promulgada a PEC, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso no quadro em extinção do serviço público federal. Fica proibido o pagamento de retroativos a quem fizer essa opção, mas resguarda-se a possibilidade de reclamar eventuais acréscimos remuneratórios caso haja enquadramento, e o governo federal descumpra o prazo de regulamentação. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da futura emenda constitucional.

História

Em 1943, os municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim foram desmembrados dos estados do Amazonas e de Mato Grosso e passaram a constituir uma nova unidade da federação, o Território Federal do Guaporé, com capital em Porto Velho.

Por decisão do Congresso, 13 anos mais tarde (1956), o território passou a se chamar Rondônia, em homenagem ao marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, sendo em seguida transformado em estado, em 1981, também por decisão do Parlamento.

Tramitação

A proposta será analisada quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada a constitucionalidade, a PEC será analisada quanto ao mérito por uma comissão especial criada com essa finalidade. Depois, seguirá para votação em Plenário, em dois turnos, onde precisará de, pelo menos, 308 votos favoráveis.