Servidor que aderir a PDV poderá contar tempo de contribuição, mas perde benefício integral

BSPF     -     29/07/2017

Para reduzir gasto com funcionalismo, governo anunciou proposta que prevê possibilidade de PDV, jornada reduzida e licença não remunerada para servidores.

Os servidores que aderirem ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) do governo federal poderão contar o tempo de contribuição na administração pública para fins de aposentadoria e pensão, mas perderão o benefício integral e passarão a ficar sujeitos ao teto do INSS para o valor da aposentadoria.

Em 2017, o teto do INSS é de R$ 5.531,31. O valor é corrigido anualmente.

A regra atinge os servidores que entraram no serviço público antes de 2013. As regras de aposentadoria permitem a eles benefícios acima do teto do INSS.

Quem entrou antes de 2003 na administração pública têm direito à integralidade e à paridade. Isso significa que o valor da aposentadoria deles equivale ao último salário e aumenta se a remuneração dos servidores de sua categoria na ativa é reajustada.

Já aqueles que ingressaram depois de 2003 e até 2013 têm direito ao benefício integral, ou seja, a uma aposentadoria calculada com base na média de 100% de suas contribuições.

Esses servidores perdem esses benefícios e ficam sob o teto do INSS se passarem a trabalhar no setor privado e mesmo se voltarem, no futuro, ao serviço público. Isso porque a aposentadoria do funcionalismo no Executivo federal passou a ficar limitada ao teto do INSS a partir de 2013.

Para receberem mais do que isso, os servidores precisam contribuir ao Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) ou para planos de previdência complementar privados, por exemplo.

"O servidor que optar pelo PDV opta pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública, não havendo que se falar em aposentadoria naquele cargo específico", informou o Ministério do Planejamento.

Servidores como médicos, que aderirem ao PDV, poderão continuar recebendo acima do teto desde que possuam mais de um emprego público.

PDV pouco atrativo

Questionado se a nova regra não desestimularia a adesão ao PDV, o Ministério do Planejametno informou que o programa é "voluntário", e que, portanto, "conta com incentivos para adesão, de modo que compete a cada servidor, analisando sua situação específica, pondere as vantagens ou desvantagens na adesão ao PDV."

"O servidor público, até mais do que a Previdência, entra no serviço público em função da estabilidade. Ainda mais no momento em que está começando a sair da crise, não tem segurança em que o emprego vai crescer", avaliou Leonardo Rolim, consultor do Orçamento da Câmara dos Deputados.

Em sua visão, é "muito pouco provável" que o servidor, que se preparou para entrar no serviço público, com foco na estabilidade e aposentadoria, vá abrir mão disso por um valor que vai receber.

O governo oferece a quem aderir ao PDV o pagamento de 1,25 salário, multiplicado pelo número de anos de serviço.

Segundo Rolim, o PDV provavelmente será atrativo somente para o servidor que já estava planejamento deixar a administração pública e, com essa proposta, poderá ganhar mais.

"Aquela pessoa que já está com projeto, montou uma empresa e está trabalhando também na empresa, ou alguém que já tem outro emprego público. Vai ser muito pouca gente que vai aderir e não acredito muito que tenha ganho no curto prazo", concluiu o consultor.

Expectativa de adesão

Nesta semana, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que não espera adesão elevada ao PDV por parte dos servidores.

"Pelo contrário, a experiência passada foi de uma adesão baixa. O que temos de referência é que, na década de 90, quando foi feita, tivemos uma adesão de 5 mil pessoas. Nós estamos imaginando que isso possa ser replicável desta vez", afirmou.

Segundo o ministro, se cinco mil servidores públicos decidirem aderir ao PDV, isso representará cerca de 1% dos trabalhadores do governo federal. Ao todo, o Executivo possui 632 mil servidores públicos.

Redução de gastos

O objetivo do governo com o PDV, que também possibilita a redução da jornada de trabalho, é diminuir os gastos com a folha de pagamentos, num momento de fragilidade nas contas públicas.

De acordo com o Planejamento, apenas o PDV deve gerar economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

Os gastos da União com o pagamento de servidores aumentaram nos últimos três anos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Em 2014, por exemplo, o governo gastou R$ 222,37 bilhões (3,8% do PIB) com pagamento do funcionalismo. O valor passou para R$ 238,49 bilhões em 2015 (o equivalente a 4% do PIB) e para R$ 257,87 bilhões em 2016, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Proposta de reforma da Previdência

O governo propôs alterações nas regras de aposentadoria dos servidores públicos por meio da reforma da Previdência, que está em tramitação no Congresso.

Entretanto, após o aparecimento de denúncias de executivos da JBS envolvendo o presidente da República, Michel Temer, a proposta está parada no Legislativo. Portanto, as regras atuais ainda continuam valendo.

Fonte: Portal G1