Funcionalismo: entidades protocolam ofício no Planejamento cobrando negociação da Campanha Salarial 2017

BSPF - 30/07/2017

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) protocolou na ultima quarta-feira (26), no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ofício cobrando a imediata instalação da mesa de negociação da campanha salarial de 2017. No documento, a entidade reitera que a reivindicação já foi apresentada em oportunidades anteriores, entretanto, não obteve retorno da Pasta.

De acordo com o Fonasefe, o descaso do governo perante as reivindicações das categorias, implica na violação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, além do Decreto 7944/2013 e do Decreto Legislativo nº 206 de 07 de abril de 2010. A Fenajufe foi representada pelo coordenador Gerardo Alves.

Confira a pauta de reivindicações:

Pauta da campanha salarial 2017

Negociação e política salarial

1. Política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias;

2. Pela retirada das propostas de Reformas da Previdência (PEC 287/16) e Trabalhista (PL 6787/16).

3. Data-base em primeiro maio;

4. Direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público, com base na convenção 151 OIT. Contra o corte de ponto durante a greve e a PEC 53/16;

5. Pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 e a Lei 156/2016;

6. Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas;

7. Isonomia de todos os benefícios entre os poderes;

8. Isonomia salarial entre os poderes;

9. Incorporação de todas as gratificações produtivistas;

PREVIDÊNCIA

1. Anulação da reforma da previdência de 2003 e contra a PEC 287/16;

2. Revogação do FUNPRESP e garantia de aposentadoria integral;

3. Fim da adesão automática ao FUNPRESP;

4. Aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados;

5. Aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez;

6. Extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100;

7. Contar, no mínimo, em dobro, para redução de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, a periculosidade e insalubridade, sem necessidade de perícia técnica individual.

CONDIÇÕES DE TRABALHO E FINANCIAMENTO

1. Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos trabalhistas. Pela revogação do Ofício MPOG 605/16-MP e garantia da manutenção do servidor na folha de pagamento.

2. Retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos SPF e aprovação imediata dos projetos de interesse dos SPF;

3. Fim da terceirização e toda forma de precarização. Retirada do PLC 30/15(terceirizações).

4. Fim da privatização no serviço público.

5. Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria;

6. Revogação da lei de criação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Sociais (OS);

7. Fim dos cortes no orçamento federal e ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos;

8. Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público, para o máximo de 30 horas semanais, sem redução de salário;

9. Garantir acessibilidade aos locais de trabalho no serviço público;

10. Contra a exigência de controle de ponto por via eletrônica no serviço público;

11. Pelo cumprimento dos Termos de acordo nº 01,03,04, 07,08,09,12,13,14,15,16,17,21,22,23/2015 e 10/16(CONDSEF e ASMETRO-SN), nº 02/15(CNTSS e FENASPS), nº 05/15(FASUBRA), nº 20/15(ASFOC-SN), nº 28/15(ASSIBGE), nº 25/15(UNACON-Sindical), nº 29/15(SINPECPF), nº 31/15(SINAL e SINTBACEN) nº 02/16(SINDFISCO-Nacional), nº 03/16(SINDRECEITA), nº 04/16(SINAIT), nº 05/16(FENAPRF), nº 06/16(ANFFA-Sindical), assinados com o Governo Federal.

12. Garantia plena da licença capacitação do servidor público.

Fonte: Fenajufe