Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

terça-feira, 11 de julho de 2017

Servidor: Senado propõe demissão por mau desempenho

O Dia     -     10/07/2017


A proposta abrange todas as esferas — municipal, estadual e federal — e é criticada por ter requisitos 'subjetivos' de avaliação, o que pode provocar injustiças


Rio - O Projeto de Lei do Senado (complementar) 116/2017, que institui a demissão de servidor estável por mau desempenho, já está gerando muita polêmica e resistência. A proposta abrange todas as esferas — municipal, estadual e federal — e é criticada por ter requisitos “subjetivos” de avaliação, o que pode provocar injustiças: o avaliador seria o chefe direto (concursado) do funcionário.


De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a proposta regulamenta o Artigo 41 (parágrafo primeiro, III) da Constituição Federal. O dispositivo diz que o servidor estável — que já cumpriu o estágio probatório — só perderá o cargo “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.


A coluna tentou contato com a parlamentar inúmeras vezes na última semana, mas não obteve retorno. Na justificativa do projeto, a senadora argumenta que, até hoje, o Brasil não possui legislação de avaliação de desempenho dos agentes públicos, tendo a Constituição (de 1988) obrigado que lei complementar regulamentasse o exame periódico. Diz ainda que, em caso de mau desempenho, a população se sente lesada.


“Quando não há a perda do cargo de agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente prejudicada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública”, diz trecho da justificativa.


Especialista em Direito Administrativo e Constitucional, o professor da PUC-Rio, Manoel Peixinho afirmou que o tema é um “filme antigo” e que a Administração Pública não conseguiu, até hoje, criar critérios objetivos para a medida.


O jurista considera ainda que o texto contém requisitos “subjetivos” de avaliação do servidor, além de o exame periódico não ser “democrático”, já que o examinador seria unicamente o chefe direto do agente público.


“O texto não tem critérios seguros que concedam aos servidores a legítima confiança de que estão sendo avaliados objetivamente. Da forma que está, pode gerar apreensão e assédio moral”, declarou Peixinho, opinando que o exame deveria ser feito por comissão paritária, composta não só pelo superior, mas como de servidores de mesmo grau hierárquico.


O professor exemplificou algumas imprecisões, como os “fatores avaliativos variáveis”, previsto no Artigo 9º, e que determina critério de “relacionamento profissional (Art 9º)”. “O avaliador pode considerar que o servidor não tem um relacionamento profissional por não ter vínculos de interação”, explicou.


Sindicalistas criticam


O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda não passou pela análise do relator Lasier Martins (PSD-RS). A coluna procurou o parlamentar, mas não obteve retorno. Mas fontes afirmaram que Martins convocará audiências públicas antes de dar seu parecer e levar o texto ao plenário da Casa.


Mas ainda que a proposta esteja em fase embrionária, representantes do funcionalismo de todo o país já fazem pressão. Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o projeto é “desnecessário”.


“É uma proposta vazia. Já há critérios para demissão quando um funcionário comete desvio de finalidade, ou por insuficiência de desempenho, entre outros”, pontuou o secretário-geral da Condsef, Sergio da Silva.


Diretor-geral do Sind-Justiça, do Rio, Alzimar Andrade fez coro: “Cada órgão público segue um estatuto. As normas já preveem sanções em casos de desobediência, faltas, negligência, sendo a punição máxima a demissão”. O sindicalista acredita que a proposta da senadora pode abrir espaço para injustiças. “É critério que além de ser arriscado, é subjetivo, dependendo do humor do superior, ele pode dispensar um servidor, que passou por concurso e também foi avaliado quando entrou”, disse.

Por Paloma Savedra

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.

##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############