Fraudes: ex-servidor do INSS terá que ressarcir mais de R$ 500 mil ao erário

BSPF     -     23/09/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ressarcir mais de R$ 500 mil aos cofres públicos por fraudes na concessão de aposentadorias rurais. A decisão também acolheu pedido para que o réu perdesse o cargo de imediato, o que resolve demanda judicial ajuizada por ele com o objetivo de permanecer trabalhando na autarquia.

As irregularidades eram levadas adiante por meio da inserção de dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social para a criação das aposentadorias. A Procuradoria-Seccional Federal em Divinópolis (MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, unidades da AGU que ajuizaram a ação, demonstraram que em um dos benefícios concedidos de forma fraudulenta, por exemplo, o ex-servidor concedeu aposentadoria rural ao pai da esposa dele, com a inserção de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar falso, uma vez que o sogro do ex-servidor era empresário.

O caso motivou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no qual se concluiu que o réu, de forma consciente, “montou um processo de benefício mascarando a realidade com o único intuito de beneficiar seu sogro”. O INSS apurou que, além desse caso, foi feita a concessão indevida de outros seis benefícios. Reincidente neste tipo de ilícito administrativo, o ex-servidor foi demitido em 2014.

Enriquecimento ilícito

A Advocacia-Geral sustentou na ação que as irregularidades praticadas pelo acusado permitiram que terceiros enriquecessem ilicitamente ao receberem aposentadorias rurais indevidas. Em razão disso, o ex-servidor deveria ser condenado pelas ilegalidades previstas nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10º (causar prejuízo ao erário) e 11º (atentar contra os princípios da Administração Pública), da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

A ação foi julgada pela 1ª Vara Federal de Divinópolis (MG), que acolheu os pedidos da AGU para suspender os direitos políticos por cinco anos do ex-servidor, além de determinar o ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, pagamento de multa civil no mesmo montante do valor do dano suportado pelo INSS e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. A ação em que o réu discutia sua demissão judicialmente também foi resolvida, confirmando a perda da função pública.

A sentença reconheceu que a AGU demonstrou “prova robusta, consistente e incontroversa do cometimento dos atos ímprobos atribuídos ao requerido pela autarquia previdenciária”.

A PSF/Divinópolis e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0012830-55.2014.4.01.3811 - 1ª Vara Federal de Divinópolis (MG).

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU