Debate: servidor deficiente deve ter benefício

Jornal do Senado     -     22/09/2017

Aposentadoria especial para pessoas com deficiência, já garantida a contribuintes do INSS, deve ser estendida a servidores públicos, defenderam participantes de audiência

Participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos defenderam ontem a inclusão de trabalhadores do setor público na lei da aposentadoria especial para pessoa com deficiência. A Lei Complementar 142/2013 reduz tempo de contribuição e idade para a concessão de aposentadoria para essas pessoas, mas vale apenas para segurados do Regime Geral de Previdência Social. Servidor do Banco Central, Bolívar Carneiro Fontoura Junior explicou que a lei atual contempla apenas os contribuintes do INSS, deixando de fora servidores públicos. Segundo ele, para usufruir da aposentadoria especial, o servidor precisa recorrer à Justiça por meio do mandato de injunção. 

Também do Banco Central, Gustavo Diefenthaeler lembrou que já existe um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) para contemplar o setor público. O PLS 250/2005 foi aprovado no Senado em 2014 e aguarda votação na Câmara dos Deputados. A proposta define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Outro ponto criticado foi a avaliação usada para definição do grau de deficiência e enquadramento na lei. Segundo eles, na prática, não é utilizado o critério médico, mas questionário sobre o que a pessoa é ou não capaz de fazer. — Vira só um questionário funcional em que, para você ser declarado portador de deficiência, você tem que provar que é absolutamente incapaz. Se você consegue se colocar na sua estação de trabalho e trabalhar sozinho, então você não é deficiente e não consegue a aposentadoria — explicou o presidente interino do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer.

Avaliação

Bolívar Carneiro explicou que a avaliação tem sido injusta com os pleiteadores do benefício. Ele disse que muitas pessoas com deficiência fazem sacrifícios para serem produtivas na sociedade, mas esse esforço acaba sendo desfavorável, já que acabam sendo enquadrados com um grau de deficiência menor. — Nós queríamos aproveitar para solicitar às autoridades que seja revisto esse instrumento de qualificação da deficiência dos trabalhadores que pleiteiam a aposentadoria especial, de forma que realmente ela seja composta pelos dois critérios: médico e funcional, para que essa desclassificação da deficiência não mais ocorra. Que seja feita essa reavalização técnica de forma que ela seja mais justa — disse.

Avanços e desafios

As pessoas com deficiência que participaram da audiência elogiaram a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), mas ponderaram que, com dois anos de vigência, poucos dispositivos foram regulamentados. O principal desafio apontado para que as pessoas com deficiência tenham voz na sociedade, segundo os participantes, diz respeito às atitudes. Na opinião deles, boas instalações e projetos arquitetônicos não serão suficientes se a sociedade não mudar o modo de agir. — De nada adianta, por exemplo, vaga para pessoas com deficiência se uma pessoa sem deficiência vai utilizar a vaga. A barreira atitudinal ainda é, no meu ponto de vista, a principal barreira que temos a vencer — disse assistente social do Senado Francis Lobo Monzo. Assessor internacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anderson José Santanna de Oliveira lembrou que a causa não tem fronteira e todos devem tornar a cidadania da pessoa com deficiência uma realidade no país.