Documentario do dia 29 de Junho de 2012

PORTARIA AUTORIZA NOMEAÇÃO DE MAIS NOVE APROVADOS PARA A FUNDACENTRO

MPOG
    -     29/06/2012





Brasília
– O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio de Portaria publicada no
Diário Oficial, a nomeação adicional de nove candidatos aprovados em concurso
público, para os cargos das carreiras de ciência e tecnologia do quadro de
pessoal da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
– Fundacentro.

De
acordo com a Portaria nº 288,
os candidatos foram aprovados em concurso autorizado em dezembro de 2009, pela
Portaria nº 506.  O provimento dos cargos ocorrerá a partir de
junho.

Serão
nomeados três candidados aprovados para o cargos de Tecnologistas; três
candidatos para Analista em Ciência e Tecnologia, com exigência de nível
superior; e 3 cargos de nível intermediário para Assistente em Ciência e
Tecnologia.

Cabe
ao próprio órgão a verificação das condições para a nomeação dos candidatos
aprovados no concurso público.

Greve encerrada

Lauro Jardim

Veja - Radar on-line - 29/06/2012

Depois de duas semanas, é grande a chance da greve do Itamaraty acabar.

Em assembleia amanhã, os grevistas devem interromper o movimento e tentar negociar com o governo enquanto trabalham.

Para não afrouxar totalmente, voltarão aos postos, mas dizendo que seguem em “estado de greve”, podendo retomar a paralisação a qualquer momento.

Cerca de 450 servidores federais estão em greve em todo o país

Cláudio Humberto - 29/06/2012

Cerca de 450 servidores federais de todo o país estão em greve. A Secretaria do Patrimônio da União do Rio de Janeiro iniciou greve na última quarta (27), enquanto o Museu do Índio também aderiu ao "Estado de Greve". No Distrito Federal, os servidores da Presidência da Funasa decidiram por unanimidade aderir ao movimento. No Acre, servidores do Incra e Funai também vão cruzar os braços. Ao todo, são 20 estados de todo o país com registros de paralisações.

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio de Janeiro (Sintrasef) informou que o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) aprovou a realização de um acampamento na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, entre os próximos dias 16 e 20 de julho. Com informações do jornal O Estado de São Paulo.

Nem todos os salários na rede

Jornal de Brasília - 29/06/2012

Judiciário e Legislativo ainda não definiram dia para liberar informações

Se o Governo Federal se antecipou e disponibilizou com antecedência de três dias os salários de quase todos os seus servidores, inclusive ministros e da presidente Dilma, o Judiciário e o Legislativo caminham em um ritmo mais lento e preferem não cravar no calendário uma data para fazer a divulgação estabelecida na Lei de Acesso Geral à Informações.

Ontem, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, defendeu que o Poder Judiciário siga o exemplo do Executivo e publique imediatamente os salários dos seus servidores, inclusive dos altos dirigentes, magistrados e ministros.

"A Justiça deve fazer o mesmo (que o Executivo) de forma imediata", afirmou a ministra. Ela disse que recebeu ordem expressa do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, para operacionalizar o quanto antes a medida "Ele está absolutamente seguro e não abre exceção". Ela explicou que não vale disponibilizar apenas a remuneração básica: "Nós temos muitas gratificações, adicionais e outros (acréscimos) que eu chamo penduricalhos. Nós pretendemos colocar para divulgação todos os itens de remuneração dos magistrados", enfatizou.

Eliana disse ter recebido apelos de diversos magistrados e servidores contrários à divulgação e que, por isso, "quase como advogada do diabo", levou as ponderações a Ayres Britto, que foi muito claro. "O ministro está absolutamente convicto de que tem de ser assim", garantiu. Alguns magistrados, segundo ela, alegaram razão de segurança, mas ela disse que a resposta do presidente foi taxativa: "Essa não é uma questão de segurança, a divulgação é um dever e uma prioridade do Judiciário".

Ela lembrou que a ministra Carmen Lúcia, do STF, antecipou-se e já divulgou seu contracheque. "E nós (os demais magistrados) estamos fazendo exatamente a mesma coisa. Cabe à corregedoria então cumprir as ordens da presidência". Porém, não estabeleceu prazo.

CÂMARA

Já o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que a Casa deve começar a divulgar a partir de julho os salários de seus servidores. Sem querer entrar em detalhes, Maia afirmou que o modelo para a exposição dos vencimentos dos funcionários ainda está em estudo. "Durante o mês de julho devemos divulgar isso", disse.

Diante da resistência dos servidores em verem seus salários divulgados e da ameaça de levar a questão para a Justiça, a Casa ainda discute se os nomes ou só os salários serão informados na internet. Outra dúvida é se a medida vai ser adotada para os servidores só da ativa ou também será estendida aos aposentados. O Senado marcou para o dia 31 de julho a divulgação, mas decidiu que seguirá o modelo da Câmara.

SAIBA +

Na quarta, o Portal da Transparência, site do governo que passou a disponibilizar nominalmente os ganhos de todos os servidores do Executivo federal.

O site não contabiliza o que os ministros eventualmente recebem de outros poderes. Ainda estão de fora os militares, cujos dados serão publicadas no mês que vem.

Comissão de Finanças aprova autonomia a Poderes para reajustar salários

BSPF - 29/06/2012

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (27) emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 3/12) de 2013 que permite autonomia orçamentária e financeira dos Três Poderes e do Ministério Público da União (MPU). O objetivo é incluir no Orçamento parâmetros específicos para que, no futuro, Legislativo e Judiciário possam reajustar os salários dos seus servidores sem autorização prévia do Executivo.

A LDO define as metas e prioridades da administração pública federal. Entre outros pontos, a lei inclui as despesas de capital para o ano seguinte e orienta a elaboração do Orçamento da União. A emenda, de autoria dos deputados Aelton Freitas (PR-MG), João Dado (PDT-SP) e José Humberto (PHS-MG), altera o artigo 70 da LDO, que trata da fixação de limites dos Poderes da República relativos a gastos com pessoal.

Gastos com pessoal

Hoje a definição das possibilidades de alteração nos gastos com pessoal para todos os Poderes e o MPU é iniciativa privativa do Executivo. Conforme sustentaram os autores da emenda, a combinação dessa norma com a ausência na LDO de parâmetros específicos sobre a ampliação de gastos de pessoal acabou contribuindo para a crise institucional em torno do reajuste da remuneração dos membros e servidores do Poder Judiciário e do MPU.

A sugestão apresentada é a adoção de critério que leve em conta a média da série histórica recente das despesas com pessoal e encargos sociais.

O deputado João Dado informou os recursos que estarão disponíveis em 2013, caso esse critério seja aprovado. "O Poder Judiciário disporia de uma reserva técnica de, mais ou menos, R$ 5,5 bilhões. Isso significa que, se pegarmos esse índice médio e aplicarmos às Receitas Correntes Líquidas de 2013, teremos para o Judiciário R$ 5,5 bilhões. Para o Legislativo, R$ 1,6 bilhão e para o Executivo R$ 30 bilhões. Ou seja, teríamos um comando na LDO."

O parlamentar ressaltou ainda que não é possível calcular médias para os próximos exercícios financeiros. Dessa forma, deve-se criar na LDO de 2014 um comando que estabeleça a autonomia dos Poderes por meio de um índice.

Estados

Isso já ocorre em alguns estados, como o Rio Grande do Sul. Conforme observou João Dado, a LDO de 2012 daquele estado prevê a evolução da remuneração com pessoal da ordem de 7,3% de crescimento nominal. O deputado disse ainda que a autonomia financeira, na verdade, é relativa porque deve obedecer a esse limite. “O que exceder o limite retorna para a competência privativa do Executivo autorizar, na medida em que vai verificar a existência ou não de recursos orçamentários."

A emenda aprovada na Comissão de Finanças já foi encaminhada à Comissão Mista de Orçamento. O relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), poderá ou não incluí-la em seu parecer. Depois, o parecer precisa ser aprovado pelos integrantes da Comissão de Orçamento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Servidores ameaçam greve geral se Dilma mantiver resistência a reajuste

O Estado de S. Paulo - 29/06/2012

Presidente está irredutível e alega que crise internacional recomenda austeridade; sindicato prevê que até 500 mil cruzarão os braços

BRASÍLIA - A insatisfação dos servidores públicos com a intransigência da presidente Dilma Rousseff em conceder reajustes salariais, diante do cenário de crise econômica internacional, aumentou o risco de o governo enfrentar uma greve geral do funcionalismo. O último movimento grevista importante no Brasil ocorreu ainda no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em reunião encerrada nesta quinta-feira, 28, à noite, servidores das dez agências reguladoras declararam-se em estado de greve a partir de segunda-feira. A maioria das categorias já paradas ou com indicativo de greve quer correção dos salários em 2013.

Personagem das mobilizações, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, avalia que cerca de 300 mil servidores já cruzaram os braços. A greve, segundo ele, pode alcançar 500 mil servidores. "A construção é a greve geral", adiantou.

A Condsef é filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT) - braço sindical do PT, que apoia a greve geral do funcionalismo.

"O governo não consegue apresentar uma contraproposta, só faz protelar a discussão", criticou o diretor da CUT Pedro Arnengol. As categorias têm reivindicações diferentes, mas a maioria quer reajuste de 22% dos salários.

Os servidores têm ouvido que o governo terá uma resposta até 31 de agosto, prazo final para o envio ao Congresso da proposta de lei orçamentária de 2013.

Nesta quinta, a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) insistiu que não haverá aumentos de salário para o funcionalismo neste ano. "Se as greves forem mantidas, vão gerar um impasse sem eficiência e sem eficácia. Não há possibilidade, principalmente em um momento de crise, de executar novas despesas não previstas", afirmou a ministra.

A colega do Planejamento, Miriam Belchior, encarregada de negociar com os servidores, optou por não se manifestar. Sua assessoria informou que o processo de negociação está em curso e não há data para a apresentação de uma contraproposta.

O ministério informou ainda não ter um mapa da dimensão do movimento grevista. Nesta quinta, houve uma nova manifestação em frente ao prédio do Planejamento. O ato reuniu representantes de 22 categorias de servidores públicos.

"O governo mais uma vez protelou", destacou o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), João Maria Medeiros de Oliveira, após a plenária concluída quinta à noite. Nela, a categoria que reúne 7 mil funcionários, resolveu parar a partir do dia 17, por tempo indeterminado, se a negociação não avançar até lá. Além das dez agências reguladoras, que tratam de vigilância sanitária, petróleo, aviação civil e energia elétrica, por exemplo, também aderiu ao movimento do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que cuida das autorizações de pesquisa e lavra no País.

Professores. A greve mais longa em curso é a dos professores universitários, parados há 43 dias. Segundo balanço dos sindicatos, das 59 universidades, 56 estão paradas. Dos 38 Institutos Federais de Educação, 36 também aderiram à greve. Os professores pedem, entre outras coisas, aumento do piso salarial para R$ 2.329,35 para 20 horas semanais de trabalho. Hoje, o valor é de R$ 1.597,92.

Nesse período, houve apenas uma reunião com o governo. Uma segunda reunião de negociação, marcada para 18 de junho, foi desmarcada pelo Ministério do Planejamento.

Nesse mesmo dia, os auditores fiscais da Receita Federal - que integram as categorias com salários mais altos no serviço público iniciaram uma operação-padrão por reposição salarial de 30,18%. A partir de 1º de agosto, os auditores poderão parar.

A Polícia Federal, outra integrante do grupo de servidores com salários mais altos, também discute cruzar os braços. "Decidimos que não vamos mais participar de reuniões para marcar mais uma reunião. Já apresentamos o que queremos, o Planejamento reconhece os nossos pleitos, mas não apresenta uma forma para resolver", disse Jonas Leal, presidente do Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol).

Num movimento inédito, funcionários do Ministério de Relações Exteriores também entraram em greve há dez dias. O sindicato contabiliza a adesão em 129 embaixadas, consulados ou postos de representação no exterior. Nesta quinta, representantes da categoria foram recebidos no Ministério do Planejamento, mas não há sinal de volta ao trabalho.

Funcionalismo vai à Justiça contra divulgação de salários

O Estado de S. Paulo - 29/06/2012

Lideranças do setor aprovam transparência, mas acham que a medida cria problemas legais e de segurança

A divulgação dos salários dos servidores públicos na internet aumentou a tensão no funcionalismo. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) anunciou ontem que pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada dos dados, disponíveis desde anteontem à noite no Portal da Transparência.

"Somos a favor da transparência da informação, a favor de que se publique a folha de pagamento, a relação de funcionários, de cargos, a remuneração individualizada de cada cargo, quantos cargos existem e em cada carreira, mas somos radicalmente contra individualizar essa informação, por questões legais, constitucionais e por questão de segurança pessoal de cada servidor público", disse, em nota, o presidente da CSPB, João Domingos dos Santos.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa, disse que a entidade também avalia recorrer à Justiça para evitar a divulgação individualizada dos salários: "Não vejo nenhuma necessidade de expor os nomes dos trabalhadores; não é assim que se combate a corrupção, mas evitando o loteamento político dos cargos públicos".

CGU. Informações sobre salários foram lançadas na internet pela Controladoria-Geral da União (CGU). Dados mostram que o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho, por exemplo, que comanda a operação padrão da categoria, recebe R$ 13,3 mil líquidos, depois de descontados o Imposto de Renda (IR) e a contribuição à Previdência Social.

No que se refere aos salários do Executivo, segundo o Portal da Transparência, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, detém, ao lado do ministro da Fazenda, Guido Mantega, o maior salário da Esplanada. Cada um recebe o total de R$ 36,3 mil líquidos, mais do que o salário de R$ 19.818 pago à presidente Dilma Rousseff depois dos descontos do IR e da contribuição para a aposentadoria.

O salário de ambos aumenta por causa dos jetons, que são pagos pela participação em conselhos de empresas estatais. A presidente e os ministros ganham R$ 26,7 mil, valor que corresponde ao teto do funcionalismo público federal.

Lei de Acesso. A divulgação dos salários atende à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado e determina a abertura dos dados. As remunerações apresentadas no Portal Transparência se referem à folha de pagamento de maio. O governo federal divulgou na internet os salários da presidente, dos seus ministros e de mais de 40 mil servidores públicos federais.

Porta aberta para reajuste de servidor

Gustavo Henrique Braga

Correio Braziliense - 29/06/2012

A menos de duas semanas do prazo-limite para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso, o governo ainda não bateu o martelo sobre quais categorias serão contempladas com reajuste salarial em 2013. Apesar da postura da presidente Dilma Rousseff, que desde janeiro mantém o discurso de que não há dinheiro para aumentar a remuneração dos servidores, participantes das negociações entre parlamentares, sindicalistas e Ministério do Planejamento, não descartam que, ao menos, uma parte das reivindicações seja atendida.

Por enquanto, o Planalto se movimenta para postergar as discussões e só aceita incluir a previsão de despesas adicionais da folha de pessoal na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada ao Congresso até 31 de agosto. Ontem, a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, passou o dia em intensas negociações para fechar o Orçamento de 2013 e para tentar definir uma proposta aos aos servidores, que estão em greve geral desde o último dia 18.

Jogo pesado

Pela manhã, Miriam recebeu, em seu gabinete, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da LDO, e esclareceu a posição do governo em relação às emendas apresentadas ao texto original. A expectativa é de que o parecer de Valadares seja concluído entre terça-feira e quarta-feira da semana que vem. A bancada governista já anunciou que jogará pesado para barrar uma emenda do deputado Aelton Freitas (PR-MG), aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação na última quarta-feira. O texto permite a inclusão de regras prevendo o aumento do Judiciário na LDO.

Para barrar o reajuste, o governo se baseará no artigo 99 da Constituição, que determina aos tribunais elaborar propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes. O argumento é o de que, como não há acordo entre o Executivo e o Judiciário, a proposta não poderá ter validade, mesmo se for aprovada no Legislativo.

Documentário do dia 28 de Junho de 2012

QUINTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2012

Autonomia para reajuste

Jornal de Brasília     -     28/06/2012 

Emenda dá ao Legislativo e Judiciário poder de aumentar salários

Depois da aprovação do fim do teto salarial no funcionalismo público, semana passada, a Câmara dos Deputados deu mais um motivo para dor de cabeça no Palácio do Planalto. A Comissão de Finanças da Casa aprovou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir que o Judiciário e o Legislativo tenham autonomia para conceder reajuste salarial sem depender do Executivo.

O texto segue para análise da Comissão Mista de Orçamento e se aprovado será votado pelo plenário do Congresso. Sem a apreciação da LDO, os parlamentares não podem entrar em recesso, previsto para começar no dia 18 de julho. Autor da emenda, o deputado João Dado (PDT-SP) afirmou que a proposta apenas regulamenta o artigo 99 da Constituição, que garante autonomia financeira e administrativa ao Judiciário.

Segundo o deputado, a emenda cria um cálculo com o valor máximo gasto com pessoal para cada poder, sem precisar de autorização do Executivo para realizar esse tipo de despesa. Essa fórmula leva em consideração a média dos últimos três anos dos gastos de pessoal e da receita corrente liquida de cada poder. Com essa engenharia, o deputado garante que para 2013 o Judiciário teria R$ 5,44 bilhões para conceder o reajuste de seus ministros e servidores. O Legislativo teria R$ 1,2 bilhão.

"O Executivo está deliberadamente constrangendo o Judiciário e o Legislativo e rejeitando os reajustes. Há dinheiro para conceder o reajuste", disse Dado. Outra emenda aprovada na comissão cria um fundo para projetos sem previsão orçamentária para Legislativo e Judiciário, que será composto com 0,1% do Orçamento, cerca de R$ 1 bilhão. A ideia é que Judiciário e Legislativo possam aprovar projetos com impactos financeiros.

Na prática, essa medida já é usada há cinco anos nas peças orçamentárias, como uma reserva técnica. No Orçamento deste ano, o valor foi de R$ 12 milhões. "Hoje, como há um engessamento do orçamento, quem acaba legislando é o Executivo. Isso não pode acontecer mais“, argumenta o parlamentar.

No início da semana, Dado, relator do Projeto de Lei 6.613/09, que reajusta a remuneração dos servidores do Judiciário, apresentou seu relatório favorável ao aumento. De acordo com o projeto enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o vencimento básico do analista judiciário no início de carreira será de R$ 6.855,73 e, no fim de carreira, de R$ 10.883,07.

 A esse valor é acrescida a Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a 50% do vencimento básico do servidor, além de vantagens pecuniárias. Somadas as gratificações, a remuneração inicial do analista judiciário passará dos atuais R$ 6 mil para cerca de R$ 10 mil. A remuneração do mesmo cargo em fim de carreira vai de R$ 10 mil para cerca de R$ 16 mil.

Comissão sanciona ficha limpa para servidores

Lisandra Paraguassu

O Estado de S. Paulo     -     28/06/2012

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem mais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa também para os servidores públicos, comissionados ou efetivos, tanto no governo federal quanto nas prefeituras e governos estaduais. A proposta também se estende para as três esferas de poder.

Essa foi a segunda PEC sobre o tema aprovada em pouco mais de 30 dias pela comissão do Senado.

O projeto agora vai para o plenário em duas votações e depois terá que passar por uma votação na Câmara dos Deputados. No final de maio, uma PEC do senador Pedro Taques (PDT-MT) também foi votada pela comissão.

O texto, no entanto, restringia a ficha limpa para os servidores nomeados para cargos em comissão. Já o novo texto, do senador Roberto Cavalcanti, inclui também os concursados. No caso destes, no entanto, a medida não acrescenta muito. Hoje já é exigido um "nada consta" da Justiça para que qualquer aprovado em concurso possa assumir o cargo.

Apoio popular. A chamada Lei da Ficha Limpa teve como origem uma ação popular que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas. Depois de aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi mantida e vale para as eleições municipais desse ano.

O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases.

A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Palácio do Planalto que preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União.

O ABC das greves

Sidney Jard

O Estado de S. Paulo      -     28/06/2012

Em editorial publicado no dia 6 de junho, o Estado chamou a atenção para a preocupante situação da greve nas universidades federais brasileiras, que tem sido tratada, em linguagem orwelliana, como um "não movimento" pelo Ministério da Educação (MEC), pelas entidades sindicais pró-governo e pela mídia partidária oficial. Até a publicação do referido texto, eram 51 federais paralisadas num universo de 59 instituições, entre elas a recém-criada Universidade Federal do ABC (UFABC).

A adesão da UFABC à greve das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) revestiu o movimento dos professores universitários de nova simbologia. A "universidade do século 21", como foi batizada pelos seus idealizadores, foi a primeira instituição universitária criada no processo de expansão do ensino superior brasileiro promovido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Um modelo a ser seguido pelas demais instituições criadas no Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).

Com sede no "coração da indústria brasileira", a UFABC foi, nos seus primeiros anos de atividade, a menina dos olhos do então presidente da República. O próprio projeto de criação da universidade, apresentado ao Congresso Nacional em julho de 2004, ressalta que se tratava da reparação de uma injustiça histórica com o ABC paulista, palco de fulgurantes lutas pela redemocratização do País - movimento que pôs lado a lado o professor universitário Fernando Henrique Cardoso e o operário sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva, que, anos mais tarde, utilizariam essa mesma herança política para pleitear e ocupar o cargo de principais mandatários da Nação.

Se, por um lado, é notória a influência de intelectuais vinculados à Academia Brasileira de Ciências (ABC) na elaboração do projeto pedagógico da nova instituição, por outro, é igualmente digna de nota a atuação decisiva das chamadas "lideranças locais" na efetivação do projeto político da universidade. Assim, o "ABC" da UFABC representa a convergência, no mundo universitário, de duas grandes utopias: a utopia científica e tecnológica da Academia Brasileira de Ciências; e a utopia do desenvolvimento econômico e social das sete cidades que integram a famosa região metropolitana de São Paulo. O "ABC das ciências" e o "ABC das lutas".

Mas foram necessários apenas cinco anos para a utopia ufabceana defrontar o realismo machadiano do ensino superior brasileiro.

Em reiteradas visitas institucionais, acompanhando o então presidente da República, o ex-ministro da Educação Fernando Haddad afirmava, com convicção - mais política do que científica -, que a UFABC seria a melhor universidade do Brasil, superando a Universidade de São Paulo (USP), sua própria casa, como ele gostava de salientar. No entanto, o discurso ministerial parecia revelar o esquecimento de uma lição básica de sociologia: atentar para "as condições de que se rodeia a ciência como vocação", como diria o velho mestre Max Weber.

Essas condições são particularmente preocupantes nas novas universidades federais. Jovens aspirantes à carreira científica foram convertidos em gestores das instituições universitárias recém-criadas. Inúmeras reuniões administrativas, relatórios técnicos, a abertura de editais e o acompanhamento de licitações fazem parte do cotidiano dos professores das novas Ifes, entre outras funções de caráter burocrático. Não por acaso, os protagonistas da atual paralisação são os recém-doutores contratados para as novas universidades ou para os campi em expansão de instituições já consolidadas, particularmente aquelas que ainda carecem de condições materiais mínimas para o desenvolvimento dos requisitos constitucionais elementares de uma universidade: ensino, extensão e pesquisa.

Não bastassem as burocráticas condições de desenvolvimento das atividades científicas, o processo de expansão do ensino superior brasileiro - um dos principais feitos do agora candidato à Prefeitura de São Paulo - não foi acompanhado por uma política efetiva de reestruturação e valorização da carreira universitária.

O resultado é que atualmente, descontada a inflação, os professores iniciantes recebem, comparativamente, menos do que recebiam no final do primeiro mandato de outro ilustre Fernando, que também parece ter-se esquecido dos ensinamentos clássicos da sociologia durante o exercício do poder, ao menos no que se refere às condições externas que cingem a prática acadêmica.

Assim, de Fernando a Fernando e de descaso em descaso, chegamos à atual situação da profissão docente nas universidades federais: uma das carreiras do serviço público de maior reconhecimento social e de menor remuneração salarial. Retrato escandalosamente weberiano da proletarização do trabalho científico.

Talvez esta seja uma excelente oportunidade para o atual ministro da Educação, professor Aloizio Mercadante, recém-doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), corrigir o equívoco dos seus antecessores e implementar um plano de reestruturação da carreira docente à altura do imperativo de expansão do ensino público, gratuito e de qualidade nas universidades federais brasileiras.

Após um mês de paralisação, é um erro o MEC e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão continuarem apostando no cansaço da categoria e no poder desmobilizador das lideranças sindicais pró-governo sem, mais uma vez, atentar para as condições externas que revestem a vocação científica, "no sentido material do termo". Mas, como dizia Weber, ciência e política são duas vocações, definitivamente.

Guerra por reajuste

Gustavo Henrique Braga

Correio Braziliense     -     28/06/2012

Câmara aprova emenda que prevê aumento a servidores do Judiciário, mas governo deve reagir para conter gastos

A mobilização dos servidores do Judiciário pela aprovação do Projeto de Lei nº 6613/2009 — que trata do novo plano de cargos e salários para a categoria — obteve uma importante vitória na Câmara dos Deputados. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, ontem, emenda do deputado Aelton Freitas (PR-MG) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), com a definição de critérios para a inclusão do aumento de gasto com pessoal no Poder Judiciário e no Ministério Público da União (MPU) no orçamento anual. A emenda desagradou ao governo, que promete dificultar o avanço da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Também ontem, foi apresentada uma emenda individual do deputado Carlos Souza (PSD-AM), diretamente à CMO. A proposta do parlamentar é para a inclusão do PL 6613 na margem de expansão das despesas do Orçamento. Na avaliação de Jailton Assis, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindijus-DF), apesar de ainda não haver uma confirmação de que a categoria conseguirá o reajuste, a apresentação das emendas foi um avanço. "Agora, os servidores precisam se movimentar para que a CMO acate as emendas", afirmou Assis.

A falta de dotação orçamentária tem sido a grande dificuldade para a aprovação do reajuste dos servidores do Judiciário. É um jogo de empurra. Enquanto a bancada governista alega que não pode aprová-lo, porque não há previsão no Orçamento, o Ministério do Planejamento não inclui a previsão na Lei Orçamentária sob a justificativa de que os PLs não foram aprovados. O objetivo das emendas é acabar com o impasse: contanto que os projetos se enquadrem na proposta de aumento de gasto de pessoal, não haverá mais motivo para empurrar o reajuste, que se arrasta desde 2009 no Congresso.

Hoje, o Judiciário Federal em São Paulo vai cruzar os braços por 24 horas. Os servidores da região seguirão em caravana para participar de uma manifestação e da assembleia estadual da categoria. O protesto promete ser ainda mais intenso na Justiça Eleitoral, o que deve causar transtornos na preparação das eleições no maior colégio eleitoral do país. No Distrito Federal, a categoria promoveu, ontem, mais um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), durante o segundo dia de uma paralisação de 48 horas convocada pelo sindicato local.

A pressão por reajustes sobre o governo parte de todos os lados. No Poder Executivo, oito ministérios aderiram à greve e outros dois podem se juntar hoje ao movimento. Apesar dos protestos diários por todo o país, a presidente Dilma Rousseff joga duro e deixa claro que não tem dinheiro para dar reajuste linear, conforme querem os sindicalistas. "Não temos nenhuma definição no sentido de que essa ou aquela categoria está cogitando reajustes. É uma discussão que o governo vai fazer com tranquilidade. Tem até o fim de agosto", declarou, ontem, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

A sinalização do governo é para privilegiar o combate às distorções na tabela de remuneração do funcionalismo. Assim, o Planejamento trabalha com a possibilidade de concentrar os ganhos na base dos servidores. Dessa forma, o governo conseguiria, ao mesmo tempo, agradar as carreiras com maior número de servidores — um trunfo considerável para um ano eleitoral — e reduzir a distância entre os salários dos Três Poderes. O Itamaraty, por exemplo, admitiu que estuda a possibilidade de apresentar ao Planejamento uma minuta de projeto de lei para incorporar ao salário as gratificações recebidas por assistentes e oficiais de chancelaria.

Até o momento, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), responsável por negociar com os servidores, não apresentou contraproposta a nenhuma categoria. Os sindicalistas temem que a demora seja uma estratégia do governo para desgastar a greve geral e forçar os trabalhadores a correrem contra o tempo. O motivo é que qualquer reajuste precisa ser incluído na Lei Orçamentária a ser encaminhada ao Congresso até 31 de agosto. Diante do exíguo prazo para chegar a um acordo, a SRT terá mais força para dividir os servidores e levá-los a aceitarem ganhos apenas para algumas carreiras, em vez do reajuste linear.

Pauta de reivindicações

Os servidores das agências reguladoras farão um ato público hoje, às 9h, pela recomposição salarial. O protesto ocorrerá pouco antes de uma reunião marcada por representantes da categoria com a equipe do Ministério do Planejamento para discutir a pauta de reivindicações. Após a reunião, o Sindicato Nacional das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) apresentará o resultado da conversa em plenária nacional e, caso não seja apresentada uma proposta de reajuste, os trabalhadores prometem entrar em greve a partir de 3 de julho.

Divulgado salário de 700 mil servidores

O Globo     -     28/06/2012

Os salários dos 700 mil servidores públicos do Poder Executivo já podem ser consultados por qualquer cidadão no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento) ganham mais que a presidente Dilma, por receber jetons de empresas estatais

Vencimentos de alguns auxiliares da presidente ultrapassam teto graças a jetons

GASTOS PÚBLICOS

BRASÍLIA. O governo federal divulgou ontem o salário da maior parte dos cerca de 700 mil servidores públicos do Poder Executivo, inclusive com alguns jetons e gratificações. Os dados podem ser acessados por qualquer cidadão no Portal da Transparência, da Controladoria Geral da União (CGU). Teoricamente, todos os ministros e a presidente Dilma receberiam o teto constitucional, que é de R$ 26.723,13. Mas os vencimentos de muitos ultrapassam esse valor.

Os maiores salários líquidos da Esplanada são os de Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento). Ambos recebem o salário de ministro e dois jetons pela participação nos conselhos de administração da Petrobras e da BR Distribuidora. Isso eleva o salário líquido de cada um deles a R$ 36.297,94.

O maior salário bruto da Esplanada é do ministro Celso Amorim. Diplomata aposentado e professor da UFRJ, Amorim recebeu em maio vencimentos brutos de R$ 51.549, 03, mas com os descontos de Imposto de Renda, Previdência e o "abate-teto" - termo usado para designar o corte do valor que ultrapassa o teto constitucional - Amorim fica com R$ 19.866,99.

Um dos problemas detectados é a ausência de lançamento de alguns jetons conhecidos. Não consta no contracheque de Amorim qualquer valor pelo cargo no Conselho de Administração de Itaipu, onde é pago jeton de cerca de US$ 10 mil. Também não estão nos contracheques do ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) os jetons por integrar os conselhos do BNDES e do BNDESPar. Outro problema é a ausência de salários de diplomatas que se encontram lotados no exterior. Segundo a CGU, esses casos vão ser incorporados paulatinamente, pois essas informações não estão nem no sistema de recursos humanos do governo nem no sistema do Banco Central.

Os 10 ministros que são deputados federais ou senadores optaram por continuar recebendo seus vencimentos como parlamentares. Por isso, seus salários não constam no portal. Senado e Câmara ainda não definiram a data em que divulgarão os vencimentos de seus servidores.

A divulgação dos salários do Executivo foi antecipada ontem no Twitter do colunista do GLOBO, Jorge Bastos Moreno. Os dados se referem aos vencimentos de maio, e serão atualizados mensalmente. Até sexta-feira, a CGU pretende colocar na internet uma lista de todos os salários de forma ordenada, para que a população saiba quais são os maiores vencimentos do país. A medida atende a uma portaria do Planejamento, da CGU e da Fazenda que impôs o próximo sábado como data-limite. A divulgação cumpre o que é determinado pela Lei de Acesso à Informação, sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff.

Apesar de o prazo para a divulgação dos salários dos militares ir até 30 de julho, ontem já era possível encontrar os vencimento. A discrepância entre os vencimentos dos comandantes das Forças Armadas e os de Celso Amorim, superior imediato deles, é gritante. Os comandantes do Exército, general Enzo Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, que ingressaram no serviço público em 1960, recebem R$ 11.431,88 brutos, que após os descontos chegam a R$ 8.732,33. O comandante da Marinha, almirante Júlio Soares de Moura Neto, recebe o mesmo valor bruto, mas seu salário líquido é de R$ 8.777,59.

Nenhum dos vencimentos divulgados ontem inclui as verbas indenizatórias, cujo prazo para entrar no ar é 30 de agosto.