Documentário do dia 28 de Junho de 2012

QUINTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2012

Autonomia para reajuste

Jornal de Brasília     -     28/06/2012 

Emenda dá ao Legislativo e Judiciário poder de aumentar salários

Depois da aprovação do fim do teto salarial no funcionalismo público, semana passada, a Câmara dos Deputados deu mais um motivo para dor de cabeça no Palácio do Planalto. A Comissão de Finanças da Casa aprovou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir que o Judiciário e o Legislativo tenham autonomia para conceder reajuste salarial sem depender do Executivo.

O texto segue para análise da Comissão Mista de Orçamento e se aprovado será votado pelo plenário do Congresso. Sem a apreciação da LDO, os parlamentares não podem entrar em recesso, previsto para começar no dia 18 de julho. Autor da emenda, o deputado João Dado (PDT-SP) afirmou que a proposta apenas regulamenta o artigo 99 da Constituição, que garante autonomia financeira e administrativa ao Judiciário.

Segundo o deputado, a emenda cria um cálculo com o valor máximo gasto com pessoal para cada poder, sem precisar de autorização do Executivo para realizar esse tipo de despesa. Essa fórmula leva em consideração a média dos últimos três anos dos gastos de pessoal e da receita corrente liquida de cada poder. Com essa engenharia, o deputado garante que para 2013 o Judiciário teria R$ 5,44 bilhões para conceder o reajuste de seus ministros e servidores. O Legislativo teria R$ 1,2 bilhão.

"O Executivo está deliberadamente constrangendo o Judiciário e o Legislativo e rejeitando os reajustes. Há dinheiro para conceder o reajuste", disse Dado. Outra emenda aprovada na comissão cria um fundo para projetos sem previsão orçamentária para Legislativo e Judiciário, que será composto com 0,1% do Orçamento, cerca de R$ 1 bilhão. A ideia é que Judiciário e Legislativo possam aprovar projetos com impactos financeiros.

Na prática, essa medida já é usada há cinco anos nas peças orçamentárias, como uma reserva técnica. No Orçamento deste ano, o valor foi de R$ 12 milhões. "Hoje, como há um engessamento do orçamento, quem acaba legislando é o Executivo. Isso não pode acontecer mais“, argumenta o parlamentar.

No início da semana, Dado, relator do Projeto de Lei 6.613/09, que reajusta a remuneração dos servidores do Judiciário, apresentou seu relatório favorável ao aumento. De acordo com o projeto enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o vencimento básico do analista judiciário no início de carreira será de R$ 6.855,73 e, no fim de carreira, de R$ 10.883,07.

 A esse valor é acrescida a Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a 50% do vencimento básico do servidor, além de vantagens pecuniárias. Somadas as gratificações, a remuneração inicial do analista judiciário passará dos atuais R$ 6 mil para cerca de R$ 10 mil. A remuneração do mesmo cargo em fim de carreira vai de R$ 10 mil para cerca de R$ 16 mil.

Comissão sanciona ficha limpa para servidores

Lisandra Paraguassu

O Estado de S. Paulo     -     28/06/2012

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem mais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa também para os servidores públicos, comissionados ou efetivos, tanto no governo federal quanto nas prefeituras e governos estaduais. A proposta também se estende para as três esferas de poder.

Essa foi a segunda PEC sobre o tema aprovada em pouco mais de 30 dias pela comissão do Senado.

O projeto agora vai para o plenário em duas votações e depois terá que passar por uma votação na Câmara dos Deputados. No final de maio, uma PEC do senador Pedro Taques (PDT-MT) também foi votada pela comissão.

O texto, no entanto, restringia a ficha limpa para os servidores nomeados para cargos em comissão. Já o novo texto, do senador Roberto Cavalcanti, inclui também os concursados. No caso destes, no entanto, a medida não acrescenta muito. Hoje já é exigido um "nada consta" da Justiça para que qualquer aprovado em concurso possa assumir o cargo.

Apoio popular. A chamada Lei da Ficha Limpa teve como origem uma ação popular que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas. Depois de aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi mantida e vale para as eleições municipais desse ano.

O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases.

A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Palácio do Planalto que preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União.

O ABC das greves

Sidney Jard

O Estado de S. Paulo      -     28/06/2012

Em editorial publicado no dia 6 de junho, o Estado chamou a atenção para a preocupante situação da greve nas universidades federais brasileiras, que tem sido tratada, em linguagem orwelliana, como um "não movimento" pelo Ministério da Educação (MEC), pelas entidades sindicais pró-governo e pela mídia partidária oficial. Até a publicação do referido texto, eram 51 federais paralisadas num universo de 59 instituições, entre elas a recém-criada Universidade Federal do ABC (UFABC).

A adesão da UFABC à greve das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) revestiu o movimento dos professores universitários de nova simbologia. A "universidade do século 21", como foi batizada pelos seus idealizadores, foi a primeira instituição universitária criada no processo de expansão do ensino superior brasileiro promovido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Um modelo a ser seguido pelas demais instituições criadas no Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).

Com sede no "coração da indústria brasileira", a UFABC foi, nos seus primeiros anos de atividade, a menina dos olhos do então presidente da República. O próprio projeto de criação da universidade, apresentado ao Congresso Nacional em julho de 2004, ressalta que se tratava da reparação de uma injustiça histórica com o ABC paulista, palco de fulgurantes lutas pela redemocratização do País - movimento que pôs lado a lado o professor universitário Fernando Henrique Cardoso e o operário sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva, que, anos mais tarde, utilizariam essa mesma herança política para pleitear e ocupar o cargo de principais mandatários da Nação.

Se, por um lado, é notória a influência de intelectuais vinculados à Academia Brasileira de Ciências (ABC) na elaboração do projeto pedagógico da nova instituição, por outro, é igualmente digna de nota a atuação decisiva das chamadas "lideranças locais" na efetivação do projeto político da universidade. Assim, o "ABC" da UFABC representa a convergência, no mundo universitário, de duas grandes utopias: a utopia científica e tecnológica da Academia Brasileira de Ciências; e a utopia do desenvolvimento econômico e social das sete cidades que integram a famosa região metropolitana de São Paulo. O "ABC das ciências" e o "ABC das lutas".

Mas foram necessários apenas cinco anos para a utopia ufabceana defrontar o realismo machadiano do ensino superior brasileiro.

Em reiteradas visitas institucionais, acompanhando o então presidente da República, o ex-ministro da Educação Fernando Haddad afirmava, com convicção - mais política do que científica -, que a UFABC seria a melhor universidade do Brasil, superando a Universidade de São Paulo (USP), sua própria casa, como ele gostava de salientar. No entanto, o discurso ministerial parecia revelar o esquecimento de uma lição básica de sociologia: atentar para "as condições de que se rodeia a ciência como vocação", como diria o velho mestre Max Weber.

Essas condições são particularmente preocupantes nas novas universidades federais. Jovens aspirantes à carreira científica foram convertidos em gestores das instituições universitárias recém-criadas. Inúmeras reuniões administrativas, relatórios técnicos, a abertura de editais e o acompanhamento de licitações fazem parte do cotidiano dos professores das novas Ifes, entre outras funções de caráter burocrático. Não por acaso, os protagonistas da atual paralisação são os recém-doutores contratados para as novas universidades ou para os campi em expansão de instituições já consolidadas, particularmente aquelas que ainda carecem de condições materiais mínimas para o desenvolvimento dos requisitos constitucionais elementares de uma universidade: ensino, extensão e pesquisa.

Não bastassem as burocráticas condições de desenvolvimento das atividades científicas, o processo de expansão do ensino superior brasileiro - um dos principais feitos do agora candidato à Prefeitura de São Paulo - não foi acompanhado por uma política efetiva de reestruturação e valorização da carreira universitária.

O resultado é que atualmente, descontada a inflação, os professores iniciantes recebem, comparativamente, menos do que recebiam no final do primeiro mandato de outro ilustre Fernando, que também parece ter-se esquecido dos ensinamentos clássicos da sociologia durante o exercício do poder, ao menos no que se refere às condições externas que cingem a prática acadêmica.

Assim, de Fernando a Fernando e de descaso em descaso, chegamos à atual situação da profissão docente nas universidades federais: uma das carreiras do serviço público de maior reconhecimento social e de menor remuneração salarial. Retrato escandalosamente weberiano da proletarização do trabalho científico.

Talvez esta seja uma excelente oportunidade para o atual ministro da Educação, professor Aloizio Mercadante, recém-doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), corrigir o equívoco dos seus antecessores e implementar um plano de reestruturação da carreira docente à altura do imperativo de expansão do ensino público, gratuito e de qualidade nas universidades federais brasileiras.

Após um mês de paralisação, é um erro o MEC e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão continuarem apostando no cansaço da categoria e no poder desmobilizador das lideranças sindicais pró-governo sem, mais uma vez, atentar para as condições externas que revestem a vocação científica, "no sentido material do termo". Mas, como dizia Weber, ciência e política são duas vocações, definitivamente.

Guerra por reajuste

Gustavo Henrique Braga

Correio Braziliense     -     28/06/2012

Câmara aprova emenda que prevê aumento a servidores do Judiciário, mas governo deve reagir para conter gastos

A mobilização dos servidores do Judiciário pela aprovação do Projeto de Lei nº 6613/2009 — que trata do novo plano de cargos e salários para a categoria — obteve uma importante vitória na Câmara dos Deputados. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, ontem, emenda do deputado Aelton Freitas (PR-MG) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), com a definição de critérios para a inclusão do aumento de gasto com pessoal no Poder Judiciário e no Ministério Público da União (MPU) no orçamento anual. A emenda desagradou ao governo, que promete dificultar o avanço da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Também ontem, foi apresentada uma emenda individual do deputado Carlos Souza (PSD-AM), diretamente à CMO. A proposta do parlamentar é para a inclusão do PL 6613 na margem de expansão das despesas do Orçamento. Na avaliação de Jailton Assis, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindijus-DF), apesar de ainda não haver uma confirmação de que a categoria conseguirá o reajuste, a apresentação das emendas foi um avanço. "Agora, os servidores precisam se movimentar para que a CMO acate as emendas", afirmou Assis.

A falta de dotação orçamentária tem sido a grande dificuldade para a aprovação do reajuste dos servidores do Judiciário. É um jogo de empurra. Enquanto a bancada governista alega que não pode aprová-lo, porque não há previsão no Orçamento, o Ministério do Planejamento não inclui a previsão na Lei Orçamentária sob a justificativa de que os PLs não foram aprovados. O objetivo das emendas é acabar com o impasse: contanto que os projetos se enquadrem na proposta de aumento de gasto de pessoal, não haverá mais motivo para empurrar o reajuste, que se arrasta desde 2009 no Congresso.

Hoje, o Judiciário Federal em São Paulo vai cruzar os braços por 24 horas. Os servidores da região seguirão em caravana para participar de uma manifestação e da assembleia estadual da categoria. O protesto promete ser ainda mais intenso na Justiça Eleitoral, o que deve causar transtornos na preparação das eleições no maior colégio eleitoral do país. No Distrito Federal, a categoria promoveu, ontem, mais um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), durante o segundo dia de uma paralisação de 48 horas convocada pelo sindicato local.

A pressão por reajustes sobre o governo parte de todos os lados. No Poder Executivo, oito ministérios aderiram à greve e outros dois podem se juntar hoje ao movimento. Apesar dos protestos diários por todo o país, a presidente Dilma Rousseff joga duro e deixa claro que não tem dinheiro para dar reajuste linear, conforme querem os sindicalistas. "Não temos nenhuma definição no sentido de que essa ou aquela categoria está cogitando reajustes. É uma discussão que o governo vai fazer com tranquilidade. Tem até o fim de agosto", declarou, ontem, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

A sinalização do governo é para privilegiar o combate às distorções na tabela de remuneração do funcionalismo. Assim, o Planejamento trabalha com a possibilidade de concentrar os ganhos na base dos servidores. Dessa forma, o governo conseguiria, ao mesmo tempo, agradar as carreiras com maior número de servidores — um trunfo considerável para um ano eleitoral — e reduzir a distância entre os salários dos Três Poderes. O Itamaraty, por exemplo, admitiu que estuda a possibilidade de apresentar ao Planejamento uma minuta de projeto de lei para incorporar ao salário as gratificações recebidas por assistentes e oficiais de chancelaria.

Até o momento, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), responsável por negociar com os servidores, não apresentou contraproposta a nenhuma categoria. Os sindicalistas temem que a demora seja uma estratégia do governo para desgastar a greve geral e forçar os trabalhadores a correrem contra o tempo. O motivo é que qualquer reajuste precisa ser incluído na Lei Orçamentária a ser encaminhada ao Congresso até 31 de agosto. Diante do exíguo prazo para chegar a um acordo, a SRT terá mais força para dividir os servidores e levá-los a aceitarem ganhos apenas para algumas carreiras, em vez do reajuste linear.

Pauta de reivindicações

Os servidores das agências reguladoras farão um ato público hoje, às 9h, pela recomposição salarial. O protesto ocorrerá pouco antes de uma reunião marcada por representantes da categoria com a equipe do Ministério do Planejamento para discutir a pauta de reivindicações. Após a reunião, o Sindicato Nacional das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) apresentará o resultado da conversa em plenária nacional e, caso não seja apresentada uma proposta de reajuste, os trabalhadores prometem entrar em greve a partir de 3 de julho.

Divulgado salário de 700 mil servidores

O Globo     -     28/06/2012

Os salários dos 700 mil servidores públicos do Poder Executivo já podem ser consultados por qualquer cidadão no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento) ganham mais que a presidente Dilma, por receber jetons de empresas estatais

Vencimentos de alguns auxiliares da presidente ultrapassam teto graças a jetons

GASTOS PÚBLICOS

BRASÍLIA. O governo federal divulgou ontem o salário da maior parte dos cerca de 700 mil servidores públicos do Poder Executivo, inclusive com alguns jetons e gratificações. Os dados podem ser acessados por qualquer cidadão no Portal da Transparência, da Controladoria Geral da União (CGU). Teoricamente, todos os ministros e a presidente Dilma receberiam o teto constitucional, que é de R$ 26.723,13. Mas os vencimentos de muitos ultrapassam esse valor.

Os maiores salários líquidos da Esplanada são os de Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento). Ambos recebem o salário de ministro e dois jetons pela participação nos conselhos de administração da Petrobras e da BR Distribuidora. Isso eleva o salário líquido de cada um deles a R$ 36.297,94.

O maior salário bruto da Esplanada é do ministro Celso Amorim. Diplomata aposentado e professor da UFRJ, Amorim recebeu em maio vencimentos brutos de R$ 51.549, 03, mas com os descontos de Imposto de Renda, Previdência e o "abate-teto" - termo usado para designar o corte do valor que ultrapassa o teto constitucional - Amorim fica com R$ 19.866,99.

Um dos problemas detectados é a ausência de lançamento de alguns jetons conhecidos. Não consta no contracheque de Amorim qualquer valor pelo cargo no Conselho de Administração de Itaipu, onde é pago jeton de cerca de US$ 10 mil. Também não estão nos contracheques do ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) os jetons por integrar os conselhos do BNDES e do BNDESPar. Outro problema é a ausência de salários de diplomatas que se encontram lotados no exterior. Segundo a CGU, esses casos vão ser incorporados paulatinamente, pois essas informações não estão nem no sistema de recursos humanos do governo nem no sistema do Banco Central.

Os 10 ministros que são deputados federais ou senadores optaram por continuar recebendo seus vencimentos como parlamentares. Por isso, seus salários não constam no portal. Senado e Câmara ainda não definiram a data em que divulgarão os vencimentos de seus servidores.

A divulgação dos salários do Executivo foi antecipada ontem no Twitter do colunista do GLOBO, Jorge Bastos Moreno. Os dados se referem aos vencimentos de maio, e serão atualizados mensalmente. Até sexta-feira, a CGU pretende colocar na internet uma lista de todos os salários de forma ordenada, para que a população saiba quais são os maiores vencimentos do país. A medida atende a uma portaria do Planejamento, da CGU e da Fazenda que impôs o próximo sábado como data-limite. A divulgação cumpre o que é determinado pela Lei de Acesso à Informação, sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff.

Apesar de o prazo para a divulgação dos salários dos militares ir até 30 de julho, ontem já era possível encontrar os vencimento. A discrepância entre os vencimentos dos comandantes das Forças Armadas e os de Celso Amorim, superior imediato deles, é gritante. Os comandantes do Exército, general Enzo Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, que ingressaram no serviço público em 1960, recebem R$ 11.431,88 brutos, que após os descontos chegam a R$ 8.732,33. O comandante da Marinha, almirante Júlio Soares de Moura Neto, recebe o mesmo valor bruto, mas seu salário líquido é de R$ 8.777,59.

Nenhum dos vencimentos divulgados ontem inclui as verbas indenizatórias, cujo prazo para entrar no ar é 30 de agosto.