BSPF - 19/11/2016
Senadores que integram a Comissão Especial do Extrateto se reuniram nesta quarta-feira (16/11) com presidentes do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores para discutir os salários acima do teto constitucional no funcionalismo público.
Na ocasião, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o Judiciário tem total interesse em corrigir eventuais distorções que sejam identificadas. “Se há distorções, vamos corrigi-las. Mas lembro que muitos juízes trabalham em condições precárias. Muitas vezes em risco, entram em penitenciárias onde nem policiais entram. E há os que acumulam trabalho em mais de uma comarca”, disse.
Segundo a ministra, no STF o teto é rigorosamente observado. “Está na Constituição, basta cumprir. No Supremo, ninguém ganha acima do teto. Meu salário líquido este mês foi de R$ 23 mil. Está no site do STF, assim como os salários de todos os ministros e demais funcionários do Tribunal”, afirmou.
Participaram da reunião também os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz; do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes; e do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho.
Efeito cascata
De acordo com a presidente da comissão especial, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), os presidentes dos tribunais foram unânimes quanto ao fim do efeito cascata dos salários. Hoje, uma liminar de janeiro de 2015, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF.
A senadora cobrou um posicionamento do CNJ a respeito. "Nós só precisamos que o CNJ, no caso, defina sobre essa liminar do ministro Luiz Fux, que autorizou essa cascata sem lei. Se os desembargadores dos estados querem aumentar os seus salários a tantos por cento, como é permitido do salário do Supremo, por exemplo, eles que aprovem em lei, e não em cascata. Por que? Porque aí cada estado, cada Assembleia, vai estudar seu orçamento e saber se é possível dar ou não", disse Kátia Abreu.
Controle dos penduricalhos
No encontro, foi discutido ainda um maior controle dos benefícios pagos aos magistrados, que, quando somados aos salários, na maior parte das vezes ocasiona o pagamento de proventos mensais muito acima do teto constitucional.
Um exemplo é o auxílio-moradia dos juízes, hoje de R$ 4,3 mil, cujo pagamento foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do STF. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada no STF pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo os senadores, os tribunais superiores promoverão um levantamento sobre todas as ações que contestam o pagamento de benefícios acima do teto constitucional. É para que o STF possa, no futuro, emitir uma súmula vinculante que resolva de modo célere a maior parte dos casos.
Nesta segunda-feira (14/11), o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, liberou para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.
Peregrinação
A reunião com os presidentes dos tribunais foi o primeiro de uma peregrinação dos senadores. Ainda nesta quarta-feira, os membros da comissão estiveram com o presidente da República, Michel Temer (PMDB).
Segundo os senadores, Temer se comprometeu a dar transparência aos valores pagos a servidores do Executivo. De acordo com Kátia Abreu, o presidente da República determinou ao Ministério do Planejamento que forneça informações sobre possíveis reajustes automáticos que estejam ocorrendo também no Poder Executivo. Segundo a senadora, uma pesquisa de 2012 mostrou que o corte de salários acima do teto em todo o Poder Executivo resultaria em uma economia de R$ 800 milhões.
Nesta quinta-feira (17/11), os integrantes da comissão presidida por Kátia Abreu deve se reunir com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para discutir os cortes no Executivo e no Ministério Público.
O objetivo da comissão, que deve contar ainda com a participação de dois deputados, é fechar um acordo em torno de uma proposta que acabará com os salários acima do teto. A expectativa de Kátia Abreu é apresentar já na próxima terça-feira (22/11) uma proposta a ser discutida na comissão e posteriormente apresentada ao Plenário do Senado.
Troca de farpas
A iniciativa do Senado de criar uma comissão para discutir os salários acima do teto constitucional gerou um debate entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e associações de classe dos magistrados.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, chamou de “retaliação” às investigações as iniciativas na Casa para acabar com os salários acima do teto constitucional.
“É de estranhar que, somente agora, quando o Judiciário está empenhado no enfrentamento da corrupção, venham iniciativas do tipo controle de salários, abuso de poder e crimes de responsabilidade de juízes de primeiro grau, levando à conclusão que se trata de ameaças de intimidação da magistratura”, diz a nota da Ajufe.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, minimizou as críticas dos magistrados quanto ao fim do que classificou de salários de marajás. Ele argumentou que em meio ao ajuste fiscal não há espaço para qualquer privilégio em nenhum dos poderes.
"O Senado, desde 2013, estabeleceu o teto para o seu servidor público. Foi a primeira instituição do Brasil que fez isso. Isso não isenta o Senado. A proibição de não receber mais que do que a Constituição permite é constitucional, para todos os poderes. Não adianta a Ajufe, com essas notas, tentar colocar a carapuça e tentar dizer que o Senado está se dirigindo unicamente ao Judiciário. Não é. Nós estamos nos dirigindo aos Três Poderes", afirmou.
A Ajufe, no entanto, voltou a interpretar as declarações do presidente do Congresso como ameaça. “Se há abuso, todos os poderes devem ser investigados. Mas, infelizmente, as baterias estão voltadas apenas contra um dos poderes. O regime de subsídios com o teto constitucional foi uma luta da Ajufe, no entanto, há um desrespeito à norma constitucional que determina sua recomposição inflacionária anual. Todavia, estranhamente, todas as carreiras tiveram reajuste dos seus vencimentos com exceção da magistratura”, disse em a entidade em nota.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também reagiu às declarações de Calheiros. "Combate à corrupção não é tolice, é coisa séria. Tolice é o presidente do Senado imaginar que a sociedade vai acreditar nas suas boas intenções ao investigar salários de magistrados e tentar criminalizar juízes que tentam combater à corrupção", afirmou o presidente da AMB, João Ricardo Costa.
Para Costa, é preciso que a magistratura, o Ministério Público e a sociedade estejam unidas para evitar as manobras que alguns parlamentares têm tentado usar para enfraquecer as prerrogativas dos juízes e membros do MP, além de tentarem, a todo custo, abafar a operação "lava jato".
"O desejo da sociedade é que a Justiça puna os condenados e cumpra o seu papel de combater a corrupção, e que as autoridades não usem o posto que ocupam para obstaculizar o trabalho da Justiça", concluiu destacou.
Fonte: Consultor Jurídico
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