Comissão vota aumento para servidores da Receita

Valor Econômico     -     09/11/2016

O projeto de lei que aumenta os salários da Receita Federal, garante bônus por desempenho até mesmo para aposentados e pensionistas e prevê prisão especial a servidores do órgão deve ser votado hoje na comissão especial da Câmara responsável por analisar a proposta.

A proposta faz parte de um acordo entre o governo federal e servidores feito ainda na administração de Dilma Rousseff, que foi mantido por Michel Temer. O texto garante também o pagamento prévio de R$ 15 mil a auditores-fiscais como "bônus de eficiência" assim que a lei for assinada, antes do cumprimento de metas.

O relator do projeto, deputado Wellington Roberto (PR-PB), estendeu os benefícios para parte dos servidores do Ministério da Fazenda e acrescentou, entre outras propostas, a previsão de porte de arma de fogo por funcionários da Receita. Ontem, a comissão especial encerrou as discussões sobre o projeto e a votação foi marcada para a tarde de hoje.

Com a aprovação do projeto, de autoria do Executivo, o salário de um auditor-fiscal passará de R$ 23,7 mil para R$ 24,9 mil em janeiro, R$ 26,1 mil em 2018 e R$ 27,3 mil em 2019. Um analista tributário no último nível da carreira terá aumento de R$ 14,1 mil para R$ 16,2 mil em 2019.

O projeto prevê o custo de R$ 2,09 bilhões até 2019 só com o reajuste salarial. A esse valor soma-se a despesa com bônus no "programa de produtividade", prevista em R$ 6,4 bilhões até 2019. Segundo o projeto, no próximo ano o custo com bônus será de cerca de R$ 2 bilhões. Os dados estão em relatório assinado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pelo ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O bônus por eficiência e produtividade será pago a servidores da ativa, aposentados e pensionistas. No caso dos pensionistas, o benefício está previsto tanto para pensões instituídas em decorrência do servidor na atividade quanto "em decorrência do falecimento do servidor na inatividade".

Ao definir o pagamento do bônus, o projeto garante R$ 5 mil mensais a auditores-fiscais e R$ 3 mil mensais para analistas-tributários, "concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas", a serem pagos pelo período de três meses logo depois de a lei ser sancionada. Segundo o governo, os recursos virão da arrecadação com multas, taxas administrativas e alienação de bens.

No projeto de lei, há a previsão de prisão especial para os servidores da Receita que praticarem irregularidades durante o exercício de sua função, até a decisão judicial transitada em julgado. A proposta garante a permanência "em dependência separada no estabelecimento em que tiver que cumprir a pena", no caso de condenação. O texto afirma ainda que a apuração de faltas disciplinares só poderá ser feita pela Receita Federal, sem a participação de autoridades policiais. Se em alguma investigação policial for detectada a prática de infração penal por auditores ou analistas, a polícia deverá comunicar o fato ao secretário da Receita.