Blog do Vicente - 08/11/2016
O governo conseguiu uma importante vitória, que evitará aumento de R$ 1 bilhão por ano nas despesas com o funcionalismo. A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar que impedia a retirada de pauta da Câmara dos Deputados de projetos de lei que previam a criação de 8,2 mil cargos para a Justiça Trabalhista, sendo 8 mil para técnicos e 200 de juízes, além de 100 varas do trabalho.
A liminar havia sido concedida pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaídes Alves Miranda com base em mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). A entidade havia questionado ato do presidente do próprio TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, que tinha pedido à presidência da Câmara dos Deputados a retirada dos projetos.
No entendimento de Miranda, o presidente do TST não poderia ter adotado a medida sem o aval do órgão especial do tribunal. A AGU pediu, então, ao TST, por meio de agravo interno ainda não analisado, e ao Supremo a suspensão da liminar. A Advocacia-Geral argumentou que a tramitação de projetos de lei que resultem em aumento de gastos sem a correspondente previsão orçamentária não só afronta a Constituição, como configura risco de grave lesão à economia pública.
O pedido de suspensão da liminar foi acolhido pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. A decisão assinalou que um dos argumentos utilizados pela Anamatra para alegar que não havia risco de lesão à economia pública, o de que não é possível saber se o Congresso Nacional aprovará os projetos. Isso demonstra, na visão da AGU, “que não havia, na realidade, qualquer urgência ou irreversibilidade que justificasse a concessão da liminar contra a retirada de pauta dos projetos”.
Por Antonio Temóteo
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