Fim da farra de aumentos?

BSPF     -     15/11/2016

Efeito prático de anúncio de Rodrigo Maia sobre reajustes salariais de servidores deverá ser pouco perceptível

O anúncio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que a Casa não votará novos aumentos salariais para o funcionalismo público representa mais um importante respaldo político para o programa de ajuste fiscal do governo do presidente Michel Temer. Mas vem com atraso e, por isso, seu efeito prático deverá ser pouco perceptível.

“Já avisei o governo que qualquer outro aumento enviado neste momento vai ficar parado”, disse Maia, quando lhe perguntaram se não havia incoerência entre o empenho do governo e sua base parlamentar na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as despesas públicas - a PEC do Teto dos Gastos - e a aprovação de medidas que elevam a folha de pessoal, como a que havia acabado de passar numa comissão especial da Câmara, assegurando reajustes salariais e bônus de eficiência para auditores fiscais e analistas da Receita Federal.

“Acabou, não haverá mais nenhum tipo de aumento”, reforçou o presidente da Câmara, observando que os benefícios para servidores da Receita haviam sido acertados pelo governo e seu impacto sobre as contas do Tesouro está embutido na meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões fixada para este ano. Acrescentou que, se o governo tiver algum alívio fiscal e financeiro, “deveria ser para ajudar os Estados e municípios e não para gerar despesas no governo federal”.

No que se refere à necessidade de austeridade na gestão dos recursos públicos, sobretudo nos gastos com pessoal do governo federal, porém, o mal já foi feito - e devidamente contabilizado no péssimo resultado primário para este ano, como destacou o presidente da Câmara. O texto que trata dos vencimentos de auditores e analistas da Receita é apenas o mais recente - e o último no atual quadro fiscal, se Maia conseguir cumprir o que anuncia - de uma série de iniciativas semelhantes propostas pelo governo que o Congresso aprovou e o presidente Temer sancionou.

No caso dos servidores da Receita, o projeto aprovado pela comissão especial - e que seguirá para o Senado caso não haja recurso para análise pelo plenário - muda a nomenclatura das carreiras do órgão e autoriza aumentos salariais escalonados para auditores fiscais que serão pagos até janeiro de 2019. Foram igualmente beneficiados os auditores fiscais do Trabalho. A proposta também aumenta o bônus de eficiência e produtividade nas atividades tributárias e aduaneiras. O impacto financeiro do projeto original era estimado pelo governo em R$ 8,5 bilhões até 2019. A inclusão, por meio de emendas de deputados, de novas categorias de servidores entre os beneficiários resultará em gastos ainda maiores.

Há poucas semanas havia sido aprovado o projeto de aumento para policiais federais, policiais rodoviários federais, peritos federais agrários e servidores do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Os reajustes podem chegar a até 47,3% e serão pagos em três parcelas até 2019. Só em 2016, os gastos decorrentes desses aumentos serão de R$ 2 bilhões.

Durante sua interinidade na Presidência da República, Temer sancionou aumentos salariais para diversas categorias do funcionalismo e que faziam parte de acordos que o governo de Dilma Rousseff fechara com representantes dos servidores. Estima-se que esses aumentos elevarão os gastos com a folha de pessoal em R$ 50 bilhões até 2019. Mas Temer vetou outros reajustes e, com o apoio da base no Senado, conseguiu adiar a votação do projeto que eleva os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e tem efeito para todo o Judiciário.

Foram sinais contraditórios que deixaram dúvidas sobre o empenho do governo Temer no efetivo controle dos gastos públicos. O ajuste fiscal é essencial para que se comece a pôr em ordem a economia do País devastada pela irresponsabilidade e pela corrupção dominantes na era lulopetista. O avanço da PEC do Teto dos Gastos no Congresso indica que se caminha no rumo certo.

Fonte: O Estado de S. Paulo