Fundo De Pensão De Servidores Federais Quer Gerenciar Planos Estaduais E Municipais

Terra     -     31/07/2018

Funpresp trabalha pela aprovação de um projeto de lei que a permitirá gerenciar planos de previdência complementar de servidores estaduais e municipais

Brasília - A Funpresp trabalha pela aprovação, ainda este ano, de um projeto de lei que permitirá à fundação gerenciar planos de previdência complementar de servidores estaduais e municipais. A entidade hoje tem mandato para gerenciar apenas contribuições adicionais feitas por funcionários públicos que integram os quadros do Executivo e do Legislativo federal. A proposta permitirá a ampliação do alcance da instituição, que já conta com patrimônio líquido de R$ 1 bilhão.

A Funpresp passou a ser prevista na legislação em 2003, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveu uma reforma da Previdência limitando ao teto do INSS (hoje em R$ 5.645,80), como ocorria com a iniciativa privada, a aposentadoria dos servidores públicos. No entanto, a adesão ao fundo, que complementaria a renda do servidor, passou a ser obrigatória só em 2013, quando a Funpresp foi então implantada.

O diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena, afirmou ao Estadão/Broadcast que cerca de 500 Estados e municípios comportariam um regime de previdência complementar, pelo qual o servidor faz uma contribuição além da oficial (que é limitada ao teto do INSS, hoje em R$ 5.645,80) em troca de ter um incremento no benefício futuro. A lógica é semelhante ao de um plano de previdência privada. A contribuição da Funpresp é cobrada sobre a parcela do salário que excede o teto do INSS.

A ampliação da atuação da Funpresp para esses Estados e municípios, porém, não será automática. "Vamos estudar a viabilidade desses planos", disse Pena. O objetivo, segundo ele, é preservar o que já foi feito de investimento até agora com as contribuições arrecadadas e "está dando certo", sem socializar eventuais riscos que existam com novas adesões. "Haverá segregação das carteiras de investimento e um CNPJ para cada plano", contou.

O projeto foi apresentado em 2016 pelo governo federal e é considerado fundamental para melhorar as finanças dos governos regionais. Muitos Estados têm grande parcela de seus gastos voltados ao pagamento de aposentadorias e pensões. Sem plano de previdência complementar, alguns benefícios bancados pelos governos superam o teto do INSS. A mudança atingiria apenas novos servidores, assim como foi feito no caso da União. Ao todo, cerca de 2 mil Estados e municípios têm regimes próprios de previdência de servidores.

Alguns governos estaduais já constituíram regime de previdência complementar, como São Paulo e Rio de Janeiro, mas grande parte ainda não possui esse tipo de plano. O governo federal tentou incluir a exigência na lei que permitiu a renegociação da dívida dos Estados, mas acabou sendo derrotado. Nova tentativa de instituir a obrigatoriedade foi feita na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que acabou engavetada no início deste ano.

O projeto de lei que abre caminho para a atuação da Funpresp em Estados e municípios já foi aprovado em duas comissões da Câmara dos Deputados e agora passa pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso a proposta seja aprovada e não houver recurso, ela pode seguir diretamente para o Senado Federal.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), relator da matéria em uma das comissões em que foi aprovada, disse que o projeto vai dar segurança aos servidores. Ele também incluiu a possibilidade de a Funpresp gerir planos de previdência complementar de estatais federais de menor porte - uma forma de evitar fraudes como as ocorridas em fundos de pensão, segundo Perondi. "A ideia é permitir que estatais mais fracas, mais complicadas possam fazer o seu fundo através de um instituto vigoroso", afirmou.

O emedebista avaliou que o projeto não deve enfrentar dificuldades, uma vez que a própria oposição apoiou o projeto nas comissões e pôde opinar sobre o conteúdo. "Vamos tentar aprovar (na terceira comissão) na volta do recesso", disse Perondi. O novo relator do projeto na CFT, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), disse que ainda não tem cronograma para a tramitação da proposta.

Migração - A expansão da Funpresp deve ser o passo seguinte da instituição após o período de migração de servidores públicos federais que ingressaram antes de 2013 nos quadros da União. Esses funcionários têm direito a receber aposentadoria acima do teto do INSS - quem ingressou antes de 2003 ainda tem o benefício de ganhar o último salário da carreira, a chamada "integralidade".

Em meados de 2016, o governo abriu a possibilidade de migração dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União para o novo modelo, numa tentativa de minimizar a tendência de rombos na Previdência do funcionalismo federal, que deve chegar a déficit de R$ 95,9 bilhões neste ano. A lei fixou um prazo de dois anos para a transferência entre os regimes. O prazo oficial se encerrou no último domingo, 29.

Como atrativo, a União oferece a contribuição de R$ 1 para cada R$ 1 investido pelo servidor, limitado a 8,5% da parcela do salário que supera o teto do INSS. Ou seja, se a pessoa contribuir com R$ 500 ao mês para o Funpresp, o governo federal depositará outros R$ 500. Mesmo com esse incentivo, a migração traz economia para a União, que teria de bancar sozinha uma aposentadoria superior ao teto do INSS.

Até quarta-feira passada, 5,9 mil servidores (1,3% do total) haviam migrado do regime antigo de contribuição para o de previdência complementar. Desse grupo, 61% aderiram ao Funpresp. Os demais ainda poderão ingressar na entidade mesmo com o fim do prazo de migração.

Nos últimos dias, o fluxo de migrações aumentou para uma média de 500 a 600 pessoas por dia, segundo Pena. A expectativa era de que até 2% dos servidores antigos, ou 9 mil em termos absolutos, migrassem para a previdência complementar. "Nos Estados Unidos foi no máximo 5% (de migração) quando criaram regime complementar. Não se tinha grande expectativa porque se preservou o direito (dos antigos). Quem está perto de se aposentar certamente não tem atrativo para migrar", afirmou o diretor-presidente.

O governo já havia estabelecido um prazo de migração logo após a criação da Funpresp em 2013, mas apenas 77 pessoas aderiram. Dessa vez, houve maior interesse.

Dos 5,9 mil que já haviam migrado na semana passada, 58% tinham mais de 10 anos de contribuição, 88% tinham até 44 anos de idade, 85% ganhavam mais de R$ 14 mil mensais e 60% estavam localizados em Brasília. Além disso, 73% são homens e 46% pertencem aos quadros do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para o governo, há impacto negativo no curto prazo, pois a União deixa de arrecadar a alíquota previdenciária sobre o salário integral e passa a cobrar sobre o teto do INSS. Além disso, a despesa aumenta porque a União precisa desembolsar sua parte no plano de previdência complementar do servidor. Para cada 1% de adesão, esses fatores geram uma perda de R$ 135 milhões na receita anual.

"Esse impacto vai acontecer, mas ele realmente traz um benefício de longo prazo", afirmou Pena. No longo prazo, há um impacto negativo, que é o pagamento de um benefício especial ao servidor que fez a migração. No entanto, o maior efeito é justamente a redução do fluxo de pagamento com benefícios do regime próprio de previdência, uma vez que as aposentadorias estarão sujeitas ao teto do INSS. A cada 1% de adesão, a economia de longo prazo é estimada em R$ 4,8 bilhões.

(Estadão Conteúdo)