STJ admite discussão de valores de gratificação

Consultor Jurídico     -     01/07/2013

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido feito por uma servidora pública aposentada para que fosse julgada a impossibilidade de discutir valores remanescentes de uma gratificação mesmo após o recebimento parcial.

Em sua decisão monocrática, o ministro reconheceu a possibilidade de divergência jurisprudencial sobre o assunto e o caso será julgado pela 1ª Seção do STJ.

A servidora do Ministério da Saúde apresentou o pedido por conta do pagamento de diferenças da gratificação de desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho até a primeira avaliação de ciclo, feita em junho de 2011.

No entanto, a 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre decidiu que a diferença envolve apenas o período de vigência da gratificação, iniciado em março de 2008 e finalizado em dezembro de 2010.

Como o caso já foi julgado, o pedido de discussão dos valores feito pela aposentada foi vetado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. A servidora afirma que a discussão sobre os valores parciais, mesmo que no curso da execução, não acarreta preclusão sobre o direito de discutir os valores remanescentes.

Com informações da assessoria de imprensa do STJ.