TRT-10 nega equiparação remuneratória entre empregados e servidores públicos no HFA

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BSPF     -     07/11/2014

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou pedido de isonomia salarial entre empregados públicos e servidores públicos no Hospital das Forças Armadas (HFA). De acordo com os desembargadores, o artigo 37 (inciso XIII) da Constituição Federal de 1988 veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A autora da reclamação trabalhista pretendia garantir seu direito ao reajuste salarial previsto no artigo 92 da Lei 11.784/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos e Salários do Poder Executivo. Para a reclamante, como o artigo 70 da norma não exclui os empregados públicos no Plano de Cargos do HFA, a decisão de primeiro grau que negou seu pleito teria ofendido o artigo 7º (inciso XXXII) da Constituição Federal e o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Restrição

O relator do caso no TRT-10, desembargador Dorival Borges de Souza Neto, concordou com o argumento de que o artigo 70 não faz distinção entre as carreiras estatutária (regida pela Lei 8.112/90) e celetista (regida pela CLT), conforme sustenta o reclamante. “Entretanto, o artigo 69 [da Lei 11.784/2008] não só distingue, mas restringe, expressamente, ao restabelecer que a estruturação é no Quadro de Pessoal composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei 8.112/1990”, frisou o relator.

Diante da não extensão expressa aos empregados públicos, não se pode aplicar o regramento salarial indistintamente, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIII, veda vinculações salariais no âmbito do serviço público, explicou o relator. O princípio isonômico inserido no o artigo 461 da CLT é mitigado pela supremacia da norma constitucional que veda qualquer tipo de vinculação salarial. Ainda que estejam presentes todos os requisitos previstos no dispositivo celetista, não se pode aplicar a equiparação salarial requerida.

Estender os reajustes autorizados para os servidores estatutários pela Lei nº 11.784/2008 aos empregados públicos, ao pálio do tratamento isonômico, ou da equiparação salarial, implicaria na sobreposição de dispositivo infraconstitucional - art. 461 da CLT - a dispositivos constitucionais, o que não se mostra cabível, concluiu o desembargador.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0001247-44.2012.5.10.017

Fonte: TRT-10