União lança instrução para concessão de aposentadoria a servidor com deficiência, por vias judiciais

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     18/02/2014  

O Ministério da Previdência Social publicou, nesta segunda-feira, uma instrução normativa com as regras para a concessão da aposentadoria de servidores portadores de deficiência física ou mental. A pasta informou que a publicação não muda as normas ou os requisitos para obter o benefício, somente orienta os órgãos sobre os procedimentos. 

A aposentadoria voluntária para quem tem deficiência está prevista na Constituição, mas, como ainda não está regulamentada, o servidor precisa de uma decisão judicial para ter seu direito garantido. A instrução vale para a União, os estados e os municípios.