Senado rejeita alegação de servidores sobre supersalários

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BSPF     -     17/04/2014

Presidente do Senado pede ao STF que autorize a Casa a cortar pagamentos acima do teto. Procuradoria-Geral da República volta a cobrar o corte na Câmara. Prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 7,6 milhões por mês

O Senado rejeitou as alegações de servidores da Casa que recebiam supersalários – mais que os R$ 29.400 mensais permitidos por lei – e concluiu os processos administrativos em que eles se defendiam de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o corte nos megacontracheques. Não cabem mais recursos administrativos, informou a assessoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao Congresso em Foco nesta quarta-feira (16). Por isso, Renan pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que solicite ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, a derrubada da liminar proferida por ele e, assim, autorize o Senado, novamente, a cortar os rendimentos acima do teto salarial determinado pela Constituição.

Em fevereiro, o ministro disse que, apesar de ser inaceitável o pagamento de rendimentos acima do teto, os servidores tinham o direito de se defenderem perante o Senado e a Câmara, onde também foi suspenso o corte salarial. De acordo com a assessoria de Renan, a exigência de Marco Aurélio foi cumprida. Agora, avalia, resta retomar o corte. O prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 7,6 milhões por mês nas duas Casas com o pagamento acima do teto a cerca de 2 mil servidores.

Ontem, a Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo novamente permita que a Câmara corte os salários dos funcionários. O subprocurador Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou, em parecer no processo, que a liminar de Marco Aurélio não deve ser aceita e os salários devem ser reduzidos ao limite legal imediatamente. Segundo ele, “não há cogitar de afronta a garantia constitucional pelo fato de os servidores da Câmara, na espécie, não terem sido chamados a participar do processo no âmbito do TCU”.

Gonet afirmou que, mesmo com a aplicação da medida a todos os servidores, isso não impediria a defesa prévia de um algum servidor injustamente atingido pelo corte. “Nada impede que a Câmara dos Deputados, diante do que lhe determinou o TCU, identifique circunstâncias individuais favoráveis à manutenção dos pagamentos feitos, comunicando-as à Corte, como admitiu o próprio acórdão combatido”, afirmou o subprocurador. Seu parecer deverá ser analisado pelos plenário dos STF, onde os ministros vão manter ou derrubar a liminar de Marco Aurélio.

A ação para suspender o corte dos megacontracheques foi aberta pelo sindicato dos funcionários do Congresso, o Sindilegis. A assessoria da entidade disse que vai recorrer judicialmente da decisão de Renan Calheiros. A direção do sindicato que foi “surpreendida” pela decisão do senador.

O presidente do sindicato, Nilton Paixão, afirmou à Agência Estado que o Senado não respeitou a “ritualística processual” e o contraditório. “Não houve a abertura para o contraditório segundo a ritualística processual”, disse ele.

Fonte: Congresso em Foco