Cadastro da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

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Cadastro da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata

A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa.

Na omissão por parte da empresa na comunicação do acidente, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade (magistrados, membros do Ministério Público ou pelos serviços jurídicos da União, dos estados e do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar), poderá efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdencia Social.

Para isso, deverão ser emitidas quatro vias (1ª via ao INSS, 2ª via ao segurado ou dependente, 3ª via ao sindicato de classe do trabalhador e 4ª via à empresa):

* Cadastro da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela internet - download do programa de instalação

* Formulário para Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

Em caso de dúvidas, siga as instruções (manual completo) para preenchimento do formulário.

A retomada de tratamento e o afastamento por agravamento de lesão decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional têm de ser comunicados à Previdência Social em formulário próprio.