Acerto de Recolhimento para fins Previdenciários

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Acerto de Recolhimento para fins Previdenciários

Para solicitar o Acerto de Recolhimento você tem que agendar o seu atendimento (selecionar o serviço Atualização de Tempo de Contribuição). Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.

Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio daCentral de Atendimento 135.

Fique Atento!

Esse serviço possibilita que seja solicitado a inclusão, exclusão, alteração, transferência ou desmembramento nas informações de recolhimentos do contribuinte individual, facultativo, empregado doméstico e segurado especial.

Detalhamento dos serviços:

1- Inclusão: é a operação a ser utilizada para incluir contribuições constantes em comprovantes de pagamento do contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo ou do segurado especial que contribui facultativamente, inexistentes no banco de dados da Previdência Social.

2- Alteração: permite alterar código ou competência, quando houver erro de recolhimento.

3- Transferência: pode ocorrer:

• entre NITs diferentes quando houver transferência de valores, em razão de NIT com cadastro irregular ou pendente de validação.
• a pedido do contribuinte, devido ao fato das contribuições apropriadas em sua conta-corrente não terem sido recolhidas por ele e quando não for possível identificar a sua origem;
• entre NITs diferentes quando houver transferência de valores em razão de recolhimento em NIT de terceiros.

4- Desmembramento: é a operação a ser efetuada para distribuição de valores recolhidos de forma consolidada em uma só competência para outras competências.

5- Exclusão: é a operação na qual é retirado da base  dos sistemas da Previdência Social recolhimento inserido indevidamente.

Importante!

Esses são documentos os que deverão ser apresentados no dia do seu atendimento:

a) carteira de identidade;

b) número do Cadastro de Pessoal Física - CPF;

c) guias e carnês de contribuição;

d) comprovante de residencia;

e) formulário devidamente preenchido.

Caso seja nomeado um procurador, esse deve apresentar documento de identificação, CPF e a procuração devidamente assinada pelo segurado.