Câmara adequará critérios de seleção de candidatos com necessidades especiais

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BSPF     -     04/12/2014

Os candidatos com necessidades especiais inscritos nos próximos concursos públicos realizados pela Câmara dos Deputados terão suas provas práticas e discursivas corrigidas em número proporcional à lista geral de candidatos.

A medida está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quarta-feira (3), data comemorativa do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. No documento, a Câmara dos Deputados se compromete, junto ao Ministério Público Federal, a adequar os critérios de seleção dos candidatos com necessidades especiais.

De acordo com o TAC, “a Câmara obriga-se a prever”, nos editais dos próximos concursos, “um quantitativo de provas discursivas e práticas da lista de candidatos com deficiência a serem corrigidas que seja proporcional ao número de provas discursivas e práticas que serão corrigidas da lista geral de candidatos”.

Um exemplo, segundo a assessoria jurídica da Câmara: “No edital que prever a existência de quatro vagas para a listagem geral e uma vaga para a lista de candidatos com necessidades especiais, se forem corrigidas 28 provas discursivas e práticas para a listagem geral, para a listagem de candidatos com necessidades especiais serão corrigidas sete provas. Ou seja, haverá a mesma proporção de provas corrigidas para cada vaga de ambas as listas (28/4 = 7)”.

Igualdade de condições

Ao assinar o termo, o procurador parlamentar da Casa, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), destacou que a ideia é garantir igualdade de condições entre todos os que disputam uma vaga na Casa. "Nada mais é do que fazer a justiça social dentro de uma sociedade plural como a nossa, em que todos nós temos que ter as mesmas oportunidades resguardadas as nossas diferenças”, observou o deputado.

“Eu fico muito feliz, na condição de procurador parlamentar da Câmara dos Deputados, de poder assinar, ao lado do Ministério Público Federal, esse termo que, sem sombra de dúvida, trará um benefício enorme àquelas pessoas, cidadãos e cidadãs brasileiros, que desejam uma oportunidade no serviço público e que a condição física não será um impeditivo para que isso possa ocorrer", acrescentou.

Medida bem-vinda

A assinatura do termo foi comemorada pelo presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, César Magalhães. "Eu acho uma medida muito bem-vinda, espero que sirva de exemplo para outros entes públicos, para outros órgãos públicos. Tem sido uma luta intensa nossa essa questão dos concursos públicos. Para a gente, isso é um passo importante. No dia internacional de luta, tem uma simbologia importante. Acho que, nesse dia, é bom que as ações não sejam só de comemorações, sejam ações práticas como essa", afirmou.

De acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU), aproximadamente 10% da população mundial possui algum tipo de deficiência, seja ela auditiva, física, visual ou mental. O objetivo da data comemorativa é promover uma maior compreensão dos assuntos referentes a qualquer tipo de deficiência e mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e bem estar das pessoas.

Ajuste de conduta

O Grupo de Coordenação Interinstitucional (GCI), Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal, criado em 2009, é o responsável por intermediar a comunicação entre as duas instituições e pela assinatura do TAC, documento utilizado pelos dois órgãos públicos para o ajuste de conduta.

A Câmara foi representada por seu Procurador Parlamentar, Deputado Claudio Cajado, e os servidores da Casa Sergio Sampaio (Diretor-Geral) e Lúcio Lopes (Chefe da Assessoria Técnica). Já o Ministério Público foi representado por Ana Carolina Roman, Procuradora da República.

Fonte: Agência Câmara Notícias