Comissão pode votar limites à criação de cargos em comissão

BSPF     -     26/10/2015

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, está na agenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne quarta-feira, às 10h.

A matéria faz parte da Agenda Brasil e, no texto original, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) previa que cargos em comissão não poderiam superar 10% dos cargos efetivos de cada órgão. No entanto, emenda apresentada por Antonio Anastasia (PSDB-MG) e acatada pelo relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), sugere uma segmentação de percentuais de cargos em comissão.

Pela emenda, os cargos em comissão não podem superar 10% no âmbito da União; 20% nos estados e no Distrito Federal e 30% nos municípios. A proposta prevê que pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo. As regras não se aplicam aos casos de assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários de Estado, do Distrito Federal e de municípios.

Com informações da Agência Senado