Direito de greve no serviço público

Jornal do Senado     -     22/10/2015

Dalírio Beber (PSDB-SC) defendeu ontem que o Senado acelere a votação do projeto que regulamenta a greve no serviço público. O texto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e seguiu para a de Constituição e Justiça (CCJ). Pela proposta (PLS 287/2013), é assegurada a participação de servidores em movimentos grevistas.

O projeto também estabelece que, durante a greve, as unidades administrativas continuem prestando serviços com no mínimo 30% da força de trabalho. — Não é mais possível protelarmos a edição de lei que enfrente a complexidade que envolve o direito fundamental dos servidores públicos e o direito de todos os cidadãos de terem assegurada a continuidade na prestação dos serviços — afirmou.