Jornal Dez Minutos - 28/05/2016
A Lei 13.921, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União(DOU), permitirá o reajuste salarial, ainda este ano, para quatro categorias de servidores que não haviam fechado acordo com o governo federal, em 2015. São elas: perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auditor e analista tributário da Receita Federal e auditor fiscal do Trabalho.
Além de permitir um déficit de R$ 170,5 bilhões, a norma altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vedava o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação, ou seja, 30 de dezembro do ano passado. Com a mudança, o governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016, que trata dos reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e março deste ano. Os servidores receberão a primeira parcela, em agosto.
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