Direito à conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos

Consultor Jurídico     -     08/11/2017

A direito à conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que gerou o direito. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal em Sergipe ao negar o pedido de uma aposentada do Ministério da Saúde.

A autora alegou que deveria receber em pecúnia os nove meses de salário relativos à licença-prêmio por assiduidade a qual afirmava não ter usufruído quando estava em atividade. O benefício, segundo ela, também não foi utilizado para contagem em dobro do tempo correspondente para fins de aposentadoria. O valor total cobrado foi de cerca de R$ 30 mil.

A Advocacia-Geral da União contestou o pedido, alegando que a conversão da licença-prêmio em dinheiro não poderia ser efetuada devido à perda do direito de exigir judicialmente. Segundo a manifestação apresentada, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 aponta que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que gerou o direito.

Como a aposentadoria da autora ocorreu em junho de 2007, a prescrição se configurou no mesmo mês de 2012. Mas a ação foi ajuizada somente em abril de 2017. Ou seja, os advogados da União alertaram que o direito não poderia sequer ser apreciado passados quase dez anos do ato de aposentadoria da autora. A 5ª Vara Federal de Sergipe acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo nº 0502647-47.2017.4.05.8500