Juízes querem substituir auxílio-moradia por progressão por tempo de carreira

Agência Câmara Notícias     -     07/11/2017

A solução serviria para o valor deixar de ser verba indenizatória e entrar na regra do teto remuneratório

Representantes de associações de juízes e de defensores públicos sugeriram nesta terça-feira (7) abdicar do auxílio moradia para incorporar uma progressão por tempo de carreira aos vencimentos, como solução para salários acima do teto constitucional.

Eles participaram de audiência da comissão especial que analisa o teto remuneratório (PL 6726/16). O texto redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público. O projeto foi elaborado pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.

De acordo com a Constituição, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 33,7 mil. No entanto, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, questionou o fato de todas as carreiras, com exceção da magistratura e do Ministério Público (MP), terem progressão ao longo dos anos. “Se nos forem retirados direitos sem resolver a questão remuneratória, o fosso entre a magistratura e outras carreiras vai aumentar. Não podemos ter uma oportunidade como esta de rever o teto para castigar a magistratura e o MP”, disse.

Segundo a Ajufe, o subsídio de um juiz em início e fim de carreira gira em torno de R$ 20 mil. As alterações salariais ficam por conta de gratificações ao longo dos anos.

Reajuste anual

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, a entidade é contra qualquer penduricalho. Ele afirmou, porém, que o texto constitucional sobre reajuste anual do subsídio judiciário precisa ser respeitado. “Desde 2003, quando o subsídio foi criado, a magistratura e o Ministério Público já experimentam uma perda acumulada de praticamente 40% do valor original”, criticou.

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Gomes afirmou que a substituição do auxílio-moradia por adicional por tempo de serviço é um consenso entre as associações.

Sem solução

O relator na comissão, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), afirmou que a solução muda “seis por meia dúzia” e não soluciona o problema de vencimentos acima do teto constitucional. “Por que o auxílio-moradia virou uma coisa tão universal no mundo do Judiciário e do Ministério Público? Temos de buscar fórmulas para que primeiro não possa haver vício, para que esse vício não vire imoralidade.”

Para Bueno, o Judiciário acabou criando penduricalhos e incorporando esses valores ao salário e isso precisa ser revisto.

Estudo da consultoria da Câmara aponta que as despesas do Judiciário com auxílio-moradia aumentaram mais de 10.000% nos últimos oito anos (2009-2016) e as do Ministério Público da União mais de 3.600%. Desde 2014, o auxílio é concedido a juízes e procuradores por liminares do Supremo Tribunal Federal.

Requerimentos

A comissão também aprovou 19 requerimentos para ouvir mais pessoas em audiências públicas sobre a questão do teto remuneratório, entre eles o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles.

Mesmo com a aprovação dos requerimentos, Bueno espera entregar seu relatório até o fim do mês.