MP que adia aumentos do servidor público é criticada em audiência

Agência Senado     -     09/11/2017

A Comissão Senado do Futuro (CSF) promoveu, na tarde desta quinta-feira (9), uma audiência pública para debater as condições do servidor público diante de medidas do governo federal que atingem a categoria. Os participantes foram unânimes em criticar a Medida Provisória (MP) 805/2017, que amplia de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores federais e adia aumentos de salário de 2018 para 2019. Em alguns casos, o aumento previsto foi cancelado pela MP.

O presidente da comissão, senador Hélio José (Pros-DF), defendeu uma maior valorização para as carreiras públicas e pediu uma gestão mais eficiente dos recursos do orçamento. O senador, que sugeriu e presidiu o debate, lembrou que é servidor público concursado, manifestou solidariedade com os servidores e criticou a iniciativa do governo com a MP.

— Não esperávamos que essas mudanças fossem propostas por medida provisória, sem permitir o debate. É uma perversidade o que o governo vem fazendo com o servidor — lamentou o senador.

O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), José Devanir de Oliveira, classificou a MP como um “pacote de maldades”. Ele lembrou que há uma previsão constitucional de revisão salarial a cada ano. Assim, seria inconstitucional o adiamento dos aumentos salariais dos servidores. Segundo Oliveira, com o aumento da contribuição previdenciária e sem o reajuste previsto, haverá na verdade uma redução salarial. Ele ainda sugeriu ao governo retomar a tributação sobre lucros e dividendos – o que poderia gerar, acrescentou, recursos de mais de R$ 18 bilhões ao ano.

— O governo penaliza os servidores e faz um monte de renúncia fiscal. É um absurdo essa MP — criticou o diretor.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, também criticou as medidas tomadas pelo governo, o qual classificou como “corrupto e golpista”. Na visão do presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão, o governo não tem competência de gestão e quer colocar a culpa nos servidores. Ele disse que a sonegação fiscal chega a R$ 450 bilhões ao ano e o governo pouco faz sobre a questão.

— Os maiores devedores são as grandes empresas e a gente vai ter de pagar essa conta de novo? Não, chega! A sociedade é quem mais sofrer com o desmonte do serviço público — declarou Elesbão, que ainda sugeriu a taxação de grandes fortunas.

Engodo e deficientes

Para o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Alex Canuto, as medidas provisórias de ajuste fiscal são apenas “cortina de fumaça”. Canuto fez questão de destacar que são os próprios servidores públicos que têm que cuidar da máquina estatal, pois os políticos atuais não estariam prontos para essa missão.

Segundo o presidente da Anesp, a MP 805/2017 é “um engodo e uma pedalada fiscal”, pois já existe jurisprudência que garante o direito dos servidores ao aumento cuja tabela já tenha sido publicada. Canuto ressaltou que a economia pretendida pelo governo com a MP é de pouco mais de R$ 4 bilhões. No entanto, para barrar as duas denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, o governo gastou cerca de R$ 32 bilhões – com liberação de emendas e perdão de dívidas. Ele ainda sugeriu o corte de benesses da classe política como forma de economia de gastos federais.

— Não é atacando o servidor que vai resolver a questão fiscal. Essas medidas são apenas firulas. A velha política está prevalecendo — alertou.

A servidora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) Liliane Moraes, que é deficiente visual e mestre em Ciências Sociais, pediu melhores condições para os servidores deficientes. Segundo Liliane, apesar dos amparos legais, o servidor deficiente ainda não é visto “como trabalhador e sim como um ônus”. Ela disse que muitas condições de acessibilidade previstas na lei ainda não foram implementadas, o que terminaria por atrapalhar o desenvolvimento profissional do servidor deficiente.

Interação

A audiência foi realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Houve grande número de manifestação de internautas. Álvaro Ricceli, de São Paulo, defendeu a redução do número de parlamentares. Glauco Cavalcanti, do Amazonas, pediu um plano de cargos e salários para o Ministério da Saúde. Já Onisvaldo Silva, de Pernambuco, disse que se tirar direitos dos servidores as prefeituras serão usadas como balcão de negócios, piorando a situação atual. De Minas Gerais, a internauta Rosane Queiroga afirmou que a política de Temer é acabar com o serviço público.

A Comissão Senado do Futuro foi criada em 2013 com o objetivo de promover discussões sobre grandes temas e o futuro do país. Ao contrário das demais comissões, a CSF não tem função deliberativa – ou seja, não vota proposições – e se reúne apenas em caráter extraordinário. O trabalho inclui o debate, com a participação de entidades civis e de especialistas, sobre alternativas possíveis para melhorar as instituições brasileiras e aprimorar a atuação do próprio Senado.