Servidor que estuda deverá comprovar frequência para ter horário especial

Agência Senado     -     29/11/2017

Servidor público que estiver estudando terá de comprovar a frequência às aulas junto à instituição de ensino em que está matriculado para ter direito à concessão de horário especial. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2013, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). A matéria é terminativa na comissão, ou seja, poderá seguir para a Câmara dos Deputados e só será examinada pelo Plenário do Senado se houver recurso.

A proposta altera o artigo 98 do Regime Jurídico Único (RJU - Lei 8.112/1990), que garante horário especial aos servidores públicos que estudam, quando comprovarem incompatibilidade entre o horário escolar e do órgão público, sem prejuízo para o exercício do cargo. A lei determina que a carga horária mínima de duração do trabalho seja compensada, mas não exige a comprovação de frequência às aulas.

O texto aprovado também deixa explícito que o servidor estudante não deverá sofrer qualquer perda salarial nem de promoção na carreira no órgão onde atua por estar em gozo do horário especial.

Para a relatora na CCJ, senadora Ângela Portela (PT-RR), a proposta é meritória por conferir mais garantia à administração, sem prejudicar o direito dos servidores.

“A garantia de que o servidor estudante não tenha prejuízos remuneratórios nem se veja excluído de possibilidades de promoção, reforçará os benefícios proporcionados pela concessão de horário especial, tornando mais atrativo o caminho da educação. A exigência de comprovação de frequência, por seu turno, assegurará que o benefício do horário especial esteja, efetivamente, vinculado à finalidade que justifica a sua concessão”, afirma a senadora no relatório.

Ângela Portela também acatou emenda redacional aprovada na Comissão de Educação que amplia a proteção ao usuário do benefício. O texto veda que o servidor estudante perca possibilidades de promoção na carreira, e não apenas dentro da repartição em que estiver servindo, como previa a redação original do projeto.

O autor do projeto, Acir Gurgacz, lembra o avanço representado pela lei em favor da criação de oportunidades de estudo para o funcionário público, mas observa a necessidade de assegurar que o servidor dedique efetivamente o horário especial para frequentar as aulas.

“A prerrogativa trará benefício maior, tanto ao cidadão beneficiado quanto à coletividade, se a Lei passar a exigir a comprovação de frequência às aulas, evitando assim que servidores se valham do benefício sem o devido aproveitamento, em detrimento de seu futuro, tornando sem efeito o bem idealizado pelo legislador”, argumenta Acir Gurgacz.