Agência Câmara Notícias - 11/07/2013
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4268/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 15 cargos efetivos para a secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com sede em Aracaju (SE). São sete vagas pra analista e oito para técnico judiciário.
De acordo com o relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), a exigência constitucional de dotação orçamentária para cobrir as novas despesas foi atendida na Lei Orçamentária de 2013.
Estimativas do TST mostram que o impacto financeiro com a criação dos cargos será de R$ 1,3 milhão este ano. Para 2014 os gastos passam para R$ 1,9 milhão, mesmo volume previsto para 2015. Segundo o tribunal, esse aumento de despesas não excede o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Tramitação
O texto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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