BSPF - 21/09/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2011, do deputado Policarpo (PT/DF), que institui o adicional por tempo de serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos. Em junho deste ano foi designado o deputado João Paulo Lima (PT/SE) para ser relator da PEC.
Para o autor, deputado Policarpo (PT/DF), “o adicional por tempo de serviço é uma forma de valorização da carreira. Não é justo que um trabalhador ou servidor permaneça dez, vinte ou mais anos numa mesma empresa ou órgão público sem qualquer acréscimo na remuneração que o diferencie de outro empregado que acaba de ingressar na empresa ou na administração pública”.
A PEC cria um adicional por tempo de serviço de um ponto percentual ao ano de serviço prestado ao mesmo empregador ou empresa. A regra se estende aos trabalhadores regidos pela CLT e também para os servidores públicos, incluindo celetista e/ou estatutários, nos três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, e nos três níveis de Governo: União, Estados e Municípios.
“Trata-se de um incentivo à permanência no mesmo emprego, além de constituir um prêmio de valorização e reconhecimento pela dedicação e assiduidade”, finaliza Policarpo. Após votação na CCJC, a matéria será discutida e votada no Plenário da Câmara em dois turnos e seguirá para apreciação no Senado.
Fonte: Deputado Policarpo
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