Demitidos do Governo Collor: CEI é prorrogada até janeiro de 2015

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BSPF     -     05/02/2014

Atendendo a reivindicação dos demitidos do Governo Collor o Ministério do Planejamento publicou a Portaria nº 515 que prorroga a atuação da Comissão Especial Interministerial (CEI) até o dia 8 de janeiro de 2015. Instituída em 2004 pelo Decreto nº 5.115 e vinculada ao Planejamento, a CEI é responsável pela análise dos requerimentos de retorno ao serviço público dos servidores e empregados públicos demitidos injustamente pelo Governo Collor. 

A prorrogação visa análise de 1270 requerimentos cadastrados em 2004, além de pedidos de reconsideração e requerimentos pendentes de análise desde 1993/1994 e ainda cumprirá as liminares em mandados de segurança.

Vale ressaltar que a portaria atende a uma reivindicação de centenas de demitidos do Governo Collor, que organizados pelo Sindsep-DF realizaram no final de 2013 um ato em favor da prorrogação das atividades da Comissão, prevista para encerrarem em 8 de janeiro deste ano (Portaria 630/2012). A CEI é composta por sete representantes: dois do Ministério do Planejamento, que a preside; um da Casa Civil; um do Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados, todos com seus respectivos suplentes.

Fonte: Sindsep-DF