Menor sob guarda tem direito a pensão até 21 anos

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 05/07/2014

No estado, o Rioprevidência informou que não há problema para o pagamento de pensão de menor sob guarda

Rio - Menor sob guarda de servidor público tem direito de receber pensão até completar 21 anos, em caso de morte do seu responsável legal. A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o pagamento do benefício que estava sendo pago em favor de um menor sob guarda de seu avô paterno, ex-servidor. O pagamento tinha sido negado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A menor morava com o avô paterno desde agosto de 2000 até sua morte, em setembrode 2002. A pensão foi vetada pelo tribunal com o argumento de que o Artigo 5º da Lei 9.717/1998 teria revogado, do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, a pensão a menor sob guarda.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski considerou sentenças do Supremo em que foram concedidas medidas cautelares. Na ponderação de valores, levou em consideração “o caráter essencialmente alimentar da benefício em questão”.

Segundo o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio), este tipo de concessão de benefício sempre foi efetuado respeitando a legislação vigente e que não há negativa no pagamento.

No estado, o Rioprevidência informou que não há problema para o pagamento de pensão de menor sob guarda, já que o procedimento está previsto na Lei 5.260/2008. O texto indica que também integram a condição de beneficiários da pensão por morte o enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado.