Associação vai ao STF contra norma que alterou pensão por morte para servidores

Consultor Jurídico     -     05/02/2016

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) foi ao Supremo Tribunal Federal contra mudanças na pensão por morte de servidores públicos federais. A entidade ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.135/2015.

A associação sustenta que a utilização de medida provisória para efetuar alterações na Lei 8.112/1990 foi abusiva, pois não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável na origem. Alega, ainda, que a conversão em lei não convalida os vícios formais existentes originariamente no ato normativo.

Segundo a Anasps, a alteração legislativa, ao estabelecer que o tempo de pensão por morte será condicionado a determinados prazos, tanto para a concessão quanto para a fruição do benefício, teria negado a cobertura securitária assegurada expressamente na Constituição.

A entidade afirma ainda que alguns benefícios tradicionalmente vitalícios passaram a ter duração por prazo determinado, como as pensões percebidas por cônjuges em geral, cônjuges divorciados, separados judicialmente ou de fato com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, ou ainda por companheiros que comprovem união estável como entidade familiar.

Em caráter liminar, a associação pede a suspensão da aplicação dos dispositivos impugnados até o julgamento final da ADI. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei 13.135/2015 e que seja declarado inconstitucional o artigo 3º da Lei 13.135/2015, ao menos em relação à inclusão do inciso VII e dos parágrafos 1º a 4º no artigo 222 da Lei 8.112/1990.

A relatoria é do ministro Luiz Fux, relator também das ADIs 5.340, 5.389, 5.411 e 5.419, sobre o mesmo tema.

ADI 5461

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.