Câmara conclui MP da reforma administrativa

Jornal da Câmara     -     19/02/2016

Deputados aprovaram redução de 39 para 31 ministérios, parte das ações que integram o ajuste fiscal do governo

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da Medida Provisória 696/15, da reforma administrativa, que reorganiza órgãos da Presidência da República e reduz de 39 para 31 o número de ministérios.

A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Algumas das mudanças são a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social; e a extinção do Ministério da Pesca, que se transforma em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura.

A MP integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Fusão - Segundo o relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP, também abrangerá atribuições ligadas à juventude. Nogueira incluiu a palavra no novo nome do ministério.

A nova pasta surge com a fusão de três secretarias anteriormente ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos.

Microempresa - Embora o texto aprovado na comissão mista tenha incorporado a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, uma emenda aglutinativa aprovada em Plenário retornou o órgão à estrutura da Secretaria de Governo da Presidência, que substitui a antiga Secretaria-Geral.

Outra mudança feita pelo relator e revertida pela emenda foi quanto à Agência Brasileira de Inteligência, que continuará na Secretaria de Governo. A emenda também mantém na Casa Civil a estrutura do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Convenção - Entre as competências do Ministério das Mulheres, emenda de Alan Rick (PRB-AC) prevê atuação da pasta em conformidade com os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Outro destaque do PRB SP) retirou das atribuições do ministério que o planejamento do governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens levasse em conta a incorporação da perspectiva de gênero. "Foi uma vitória", definiu Vinícius Carvalho (PRB-SP).