Senado rejeita criação de cargos para conselhos de recuperação fiscal

Agência Senado     -     28/05/2018

O Plenário do Senado rejeitou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória 816/2017, que criava três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda. A proposta foi severamente criticada pelos senadores e até mesmo a base do governo se opôs a ela.

— Esta medida provisória é importante, mas não a ponto de ter que desunir a casa — observou o senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo. Ele apontou que a composição dos conselhos seria um passo importante para a assistência fiscal da União aos estados, mas abriu mão da medida diante da resistência dos colegas.

O senador Reguffe (sem partido-DF) abriu a divergência no Plenário. Ele classificou a criação de novos cargos comissionados como uma “piada pronta” e uma “brincadeira com a população” durante uma crise de abastecimento no país, devido à greve dos caminhoneiros.

— O que o país precisa neste momento é reduzir o seu gasto, reduzir a máquina do Estado, se preocupar em ser mais eficiente. Nunca criar mais cargos comissionados. Não dá para aceitar. O governo deveria ter o bom senso de retirar esta medida provisória — protestou.

O impacto orçamentário da medida estava estimado em R$ 252 mil em 2017 – considerando o provimento dos cargos em setembro –, R$ 791 mil em 2018 e 827 mil em 2019. Já tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 prevendo a criação dos cargos.

Conselhos

A proposta serviria para cumprir a Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os Estados e o Distrito Federal. Pela lei, os estados em situação de grave crise financeira podem aderir ao regime. Para isso, têm de apresentar um plano de recuperação fiscal, que deverá ser apreciado pelo seu Conselho Supervisor do Regime de Recuperação.

Cada conselho deve ser composto por três membros: um indicado pelo Ministério da Fazenda, um indicado pelo Tribunal de Contas da União e um indicado pelo próprio estado. Segundo os termos da MP 816/2017, um mesmo profissional poderia participar de até três conselhos indicado pelos órgãos federais. Os cargos seriam em regime de dedicação exclusiva.

Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Cristovam Buarque (PPS-DF) apontaram que não deveria ser preciso criar novos cargos e remunerações para os conselhos – o governo poderia distribuir essas atribuições entre servidores concursados.

— Nós já temos tantos economistas e administradores preparados dentro do Ministério da Fazenda e da Receita Federal que poderiam fazer isso sem serem contemplados com esse gasto — questionou Caiado.

O senador também criticou o governo do presidente Michel Temer. Segundo ele, “o Brasil não admite mais” a permanência de Temer no cargo. O senador Magno Malta (PR-ES) manifestou a mesma opinião, apontando que a criação dos cargos neste momento é “uma loucura de quem perdeu o timing das coisas”.