Vice-presidente do STJ deve analisar direito dos servidores a quintos

BSPF     -     18/05/2018

Os quintos são adquiridos por servidores públicos em razão do exercício de funções gratificadas/comissionadas

Caberá ao vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, decidir como deve ser feito o cálculo das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder. O assunto foi discutido pela 1ª Seção da Corte na última quarta-feira (9/5), ocasião em que os magistrados entenderam que a vice-presidência deverá analisar a aplicação ao STJ do Recurso Extraordinário (RE 638.115), do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da mesma matéria.

O recurso (REsp 1.230.532) trata de um servidor do Poder Executivo que foi cedido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele discute com a União se o valor da função que deve ser incorporado aos seus vencimentos deve ser calculado com base na função efetivamente exercida no TST ou com base na função equivalente no Poder Executivo.

O servidor afirma que o valor deveria ser relativo à função que ele efetivamente exerce no TST, tribunal ao qual ele foi cedido em novembro de 1995. Já a União afirma que o montante deve ser em relação à função exercida no executivo, Poder originário do servidor.

Os quintos (1/5 do valor da função) são adquiridos por servidores públicos em razão do exercício de funções gratificadas/comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001.

A matéria já é conhecida do colegiado. Em 2012 os ministros negaram provimento ao Recurso Especial da União por entender que os servidores têm direito à incorporação de quintos até 5 de setembro de 2001.

“Nas parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro poder deve ser observada a função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados, sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes poderes”, diz a tese aprovada pela 1ª Seção em 2012.

Na época, para os ministros, a incorporação de gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/98 a 5/9/2001 foi autorizada pela MP 2.225-45/2001.

No entanto, em 2015, o STF julgou a mesma matéria e entendeu de forma contrária, isso é, fixou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8 de abril de 1998 até 4 de setembro de 2001, “ante a carência de fundamento legal”.

Com isso, o tema voltou ao STJ, quando o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial da União para negar a incorporação de quintos dos períodos abril de 1998 até setembro de 2001. Isso porque, o ano em que o servidor foi cedido ao TST (1995) não está abrangido pela decisão do STF (a partir de 1998).

Após pedir vista do processo, a ministra Assusete Magalhães abriu divergência do relator por entender que o caso não trata do direito à incorporação dos quintos e sim sobre o valor das parcelas que poderiam ser incorporadas.

“Por isso, não há o que falar em direito à retratação no caso. São coisas diversas”, explicou Magalhães.

A maioria dos ministros seguiu o voto de Magalhães e negou provimento ao recurso da União, determinando o seu encaminhamento à vice-presidência (ministro Humberto Martins) para o exame do Recurso Extraordinário, como previsto no Regimento Interno do tribunal, artigo 22, parágrafo 2ª, a.

O relator e o ministro Francisco Falcão ficaram vencidos.

Por Livia Scocuglia

Fonte: Jota