PEC que dá autonomia a defensorias da União e do DF é aprovada em 1º turno

Agência Câmara Notícias     -     03/07/2013

Ainda não foi definida data para votação da proposta em segundo turno.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedidas às defensorias estaduais.

A matéria, aprovada por 408 votos a 3, precisa passar ainda por um segundo turno de votação. A proposta também garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi marcada pela manifestação das galerias, defendendo a proposta.

Instituição de Estado

Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a defensoria tem de deixar de ser uma instituição do governo e passar a ser uma instituição de Estado. "A defensoria não pode ficar subordinada a governos", disse Teixeira.

Ele rebateu argumentos contrários dos deputados Silvio Costa (PTB-PE) e Mendonça Filho (DEM-PE), que criticaram a PEC por ser “meramente corporativa” e não atender aos interesses do País.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ressaltou que a PEC apenas garante à União e ao Distrito Federal a mesma autonomia já garantida aos estados. Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), destacou que a defensoria atua não apenas na defesa dos mais pobres, mas também das pessoas com deficiência.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que o fortalecimento da defensoria vai beneficiar os mais pobres e as mulheres. "É um avanço para mulheres, que, pela defensoria, fazem valer a Lei Maria da Penha", disse.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) disse que os defensores são os servidores que batalham pelos direitos humanos. "São eles que vão até os presídios para defender os pobres que não têm direito a advogado", disse.

Benefício à população

A autora da PEC, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), acompanhou a votação em Plenário. Segundo a senadora, a Defensoria Pública da União conta com 480 defensores e realizou, em 2010, mais de 1 milhão de atendimentos em causas nas varas federais. Ela estima que 134 milhões de brasileiros sejam potenciais usuários dos serviços da defensoria junto aos tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União.

A Defensoria Federal é regulamentada pela Lei Complementar 132/09.

Disparidade

O relator da matéria na comissão especial, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), destacou a disparidade de servidores entre a Defensoria e outros órgãos.

“No País, há cerca de 8 mil advogados públicos federais para defender a União, 1,6 mil membros do Ministério Público da União, 3,5 mil juízes do Trabalho e 1,7 mil juízes federais, o que revela a urgente necessidade de se estruturar, efetivamente, a Defensoria Pública da União”, afirmou.

Reforma do Judiciário

A concessão de autonomia às defensorias estaduais surgiu com a Emenda Constitucional 45, de 2004, da Reforma do Judiciário. Quando o texto da PEC 92/96, da qual se originou a emenda, foi aprovado na comissão especial, essa autonomia estava prevista para a Defensoria Pública de maneira geral, sem especificar apenas as estaduais.

Entretanto, quando a matéria foi votada no Plenário, em março de 2000, um acordo entre os partidos incluiu a autonomia para as procuradorias estaduais, mas, no caso das defensorias, restringiu-a às estaduais.